Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5491/2016 que permite a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por micro e pequenas empresas, tributadas na sistemática do Simples Nacional e lucro presumido.

O projeto de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE) modifica a Lei 6. 321/76, que hoje restringe o aproveitamento do benefício fiscal a empresas tributadas pelo lucro real que ofereçam programa de alimentação ao trabalhador.

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.