O deputado federal José Nelto (PP-GO) elaborou o Projeto de Lei (PL) 1613/22, que pretende criar a plataforma Cura, com o objetivo de promover e garantir a efetivação dos direitos de acesso aos medicamentos de alto custo pelos cidadãos.

De acordo com o PL, a plataforma tem como finalidade:

– Divulgar dados sobre os devidos direitos às pessoas que necessitam de remédios de alto custo;

– Proporcionar o acesso de todos a informações e serviços pertinentes aos medicamentos de alto custo distribuídos pela rede pública;

– Disponibilizar o estoque das farmácias, possibilitando ao interessado a busca pelo local mais próximo em que o medicamento esteja disponível;

– Viabilizar o cadastro dos cidadãos pertencentes ao grupo beneficiado pela plataforma Cura.

O projeto determina que, ficará a cargo do Poder Executivo expedir os regulamentos necessários para a execução da lei, se aprovada.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria segue para a análise do Senado Federal.