O Projeto de Lei 1385/22 do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), responsabiliza civilmente a pessoa que, por ação ou omissão, causar dano físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial a idosos ou a pessoas com deficiência. De acordo com o texto, o agressor é obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os gastos dos serviços de atenção à saúde prestados às vítimas.

A proposta acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria segue para a análise do Senado Federal.