Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 543/23, que assegura o pagamento do auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) por até seis meses a mulheres em que for comprovada violência doméstica e familiar, sem a necessidade de perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e similares.

O texto alteraria normas previstas na Lei de Benefícios da Previdência Social – o auxílio por incapacidade temporária consistirá em uma renda mensal correspondente a 91% do salário do benefício. “Apesar de importante avanço com a Lei Maria da Penha quanto à manutenção do emprego, na prática as vítimas de violência seguem desamparadas quanto à percepção de subsídio em eventual período de afastamento”, afirmou a deputada Denise Pessôa (PT-RS), autora do projeto. O texto será despachado para análise das comissões da Câmara em breve.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias