Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos o projeto que cria a Lei de Proteção de Dados Pessoais. A matéria segue agora em regime de urgência para análise do Plenário.

Segundo o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto não traz nenhum tipo de censura, apenas um conjunto de normas, limites e consequências para empresas ou pessoas que acham que a internet é um mundo sem regras.   

Ainda de acordo com o texto, os dados pessoais são definidos como informações que identifiquem os titulares destes de alguma forma.