Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8953/17, que determina que as comunidades que possuem UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) poderão receber Unidades de Políticas Públicas para atender crianças, jovens e adultos em situação de risco social – com ações de educação, saúde, trabalho e cidadania, esporte cultura e meio ambiente.

Segundo informou a Agência Câmara, as Unidades de Políticas Públicas fornecerão serviços como aulas de reforço escolar, laboratórios de informática, atendimento médico e regularização civil. Também poderão instalar unidade do Sebrae para incentivar o empreendedorismo, disseminar a prática esportiva e promover a regularização fundiária dos imóveis dos moradores das comunidades.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição, Justiça e Cidadania.