O Projeto de Lei 3066/20 proíbe a restrição de atendimento a pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS) por conta da sua procedência ou local de residência. Segundo o deputado José Nelto (Pode-GO) “há notícias de que gestores do SUS pretendem, mediante atos administrativos, negar atendimento a pacientes provindos de outros municípios ou estados, em contraposição aos princípios que nortearam a construção de nosso sistema de saúde”, justificou.