O Projeto de Lei 2916/20, protocolado na Câmara dos Deputados, altera o conceito de quarentena previsto na Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da covid-19 no Brasil, estipulando limites para sua aplicação. Pela proposta, quarentena passa a ser a imposição de medidas sanitárias e não mais a restrição de atividades.