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Estudo realizado pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, mostra que apenas R$ 5,6 milhões de um total de R$ 126,4 milhões previstos na Lei Orçamentária de 2020 foram efetivamente gastos com as políticas públicas para mulheres.

“Isso considerando que estamos em plena pandemia, quando o governo deveria acelerar as ações para que houvesse uma diminuição, por exemplo, da violência doméstica, que aumentou, neste período. Seria necessário mais investimento para combater o programa”, destacou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Helder Salomão (PT-ES). Segundo ele, o colegiado questionou o Ministério da Mulher sobre a questão, que enviou um plano de contingência. “Mas a nossa avaliação é que se trata de mera carta de intenções, sem orçamento previsto ou prazo para a efetivação das ações”, ressaltou.

Dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no dia 29 de maio revelam que, desde o início da pandemia de Covid-19, as denúncias de violência contra as mulheres ao Ligue 180 cresceram. Em abril, foram quase 10 mil queixas de violência doméstica feitas à Central de Atendimento à Mulher. Ao comparar abril deste ano com o mesmo período de 2019, as denúncias cresceram mais de 35%.

O balanço divulgado pelo ministério informa ainda que, entre 2018 e 2019, o total de tentativas de feminicídio denunciadas por meio do Ligue 180 aumentou 74,6%, saltando de 2.075 para 3.624 notificações.

Segundo o estudo da consultoria da Câmara, quando se compara o total de recursos autorizados nas leis orçamentárias (LOA) de 2019 e 2020, verifica-se um crescimento de R$ 51,7 milhões para R$ 126,4 milhões, ou seja, 144%. Porém, “essa expansão foi inteiramente proporcionada pela atuação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal durante o processo de emendamento da lei orçamentária, uma vez na proposta do Poder Executivo houve, em realidade, um decréscimo de R$ 2,1 milhões”, aponta o documento.

Quanto à execução orçamentária, em 2020, o ministério reservou, até 5 de junho, o montante de R$ 22,3 milhões, mas gastou efetivamente apenas R$ 5,6 milhões. Não estão computados os pagamentos de anos anteriores – os chamados restos a pagar. Os recursos foram utilizados no Ligue 180 e no Disque 100, que recebe denúncias de violação de direitos humanos.

Casa da Mulher Brasileira

Na LOA 2020, foram autorizados R$ 20,1 milhões para atividades relativas à Casa da Mulher Brasileira em todo o País, e a totalidade das verbas já foi reservada para os serviços, mas nenhum valor efetivamente pago ainda. “De acordo com o Ministério da Mulher, os contratos foram assinados apenas no final de 2019, e os recursos começarão a serem pagos em 2020”, afirma o estudo assinado pela consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira Júlia Marinho Rodrigues.

A Casa da Mulher Brasileira agrega uma série de serviços especializados para atendimento da mulher em situação de violência, como delegacia, juizado, promotoria e abrigamento de curta duração.

Estudo do Inesc

O levantamento da consultoria foi feito para “subsidiar resposta da Comissão de Direitos Humanos à relatoria especial das Nações Unidas sobre a violência contra a mulher, suas causas e consequências”. A comissão solicitou aos consultores legislativos a confirmação de dados divulgados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre a destinação e execução orçamentária para a prevenção e o combate à violência contra a mulher, além de informações adicionais.

A consultoria da Câmara confirmou informação divulgada pelo Inesc de que o novo Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 excluiu o “Programa 2016: Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento a Violência”, que era destinado somente às mulheres, e criou o “Programa 5034: Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos”, que é um guarda-chuva para execução de políticas do ministério destinadas às mulheres, aos idosos e a pessoas com deficiência.

“Ocorreu a fusão dos programas, o que pode dificultar o acompanhamento dessas políticas públicas e levar a uma redução da transparência”, diz o estudo da consultoria.

O PPA é uma lei elaborada a cada quatro anos e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada. ​

COMUNICADO 1

Relatório publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destaca a qualidade das análises da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal sobre a pandemia da covid-19

Relatório publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destaca a qualidade das análises da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal sobre a pandemia da covid-19, em estudo comparado de entidades congêneres de 31 países.

Na condição de parceiro-chave da OCDE, o Brasil foi o único não-membro da organização multilateral citado no relatório. Somente o Brasil e mais cinco países (Áustria, Itália, Coreia do Sul, Espanha, e Reino Unido) contemplaram seis das sete categorias de resposta mencionadas no documento.

Entre as iniciativas da IFI destacadas pela OCDE, está a publicação de Relatórios de Acompanhamento Fiscal (RAF) com ênfase na pandemia e suas consequências, nos quais a instituição antecipa projeções fiscais para os próximos anos e elabora cenários diante das variáveis. O relatório elogia a antecipação de um dos relatórios bimestrais, de maio para abril, em razão do aumento da incerteza associada à crise do coronavírus. O IFI também publicou quatro comentários sobre a situação e duas notas técnicas dedicadas ao auxílio da União a estados e municípios e aos cenários para a despesa com o auxílio emergencial aos cidadãos.

A OCDE também sublinhou a participação da IFI na comissão mista de acompanhamento da covid-19 no Congresso Nacional e os recursos oferecidos para análise e acompanhamento em tempo real do impacto fiscal da pandemia. Por fim, a IFI promoveu, em abril e maio, os webinars “Impactos econômicos e fiscais da crise do coronavírus”, “O financiamento da crise do coronavírus” e “Saídas para a crise”.

*Com informações, Agência Senado

COMUNICADO 2

Tempo de serviço rural pode ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade

Em sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico, no período entre 18 de maio e 1º de junho, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 168 e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), adequando à tese firmada no Tema n. 1.007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo“.

Na sessão ordinária de 26 de outubro de 2018, em Brasília, a TNU deu provimento ao recurso pedido de uniformização interposto pelo INSS contra o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, afetando-o como representativo da controvérsia (Tema n. 168), no qual restou fixada a seguinte tese: “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.“

Inconformada, a parte autora apresentou pedido de uniformização dirigido ao STJ, afirmando que a tese referida estava em dissonância com a jurisprudência daquela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça também afetou a matéria (Tema n. 1.007) e determinou o retorno dos autos à TNU para oportuna aplicação do quanto decidido no recurso repetitivo.

Decisão – Em suas razões de decidir, a relatora do processo na TNU, Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, iniciou sua exposição de motivos afirmando que a controvérsia jurídica, no presente caso, cinge-se a saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Dando prosseguimento, a Magistrada apresentou o Acórdão proferido pela TNU, em 26 de outubro de 2018, e o julgamento do Tema n. 1.007 pelo STJ, que entendeu a questão de forma diversa. A relatora observou também que, no caso concreto, a Turma Recursal de origem decidiu no mesmo sentido do quanto pontificado pelo STJ: “Da análise dos julgados, conclui-se que a tese fixada por esta Turma Nacional não está de acordo com o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se propõe a alteração da tese fixada no Tema n. 168 da TNU, nos mesmos moldes em que decidido por aquele Colendo Tribunal”, pontuou Afanasieff.

MIRANTE

– O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a prorrogação do prazo do auxílio emergencial de R$ 600, que está em fase de liberação do segundo dos três pagamentos previstos, e disse ser inevitável a discussão a respeito da criação de uma renda mínima permanente como maneira de contornar os efeitos da crise econômica da pandemia, principalmente em relação aos trabalhadores informais. O ministro Paulo Guedes que era favorável ao auxilio emergencial de R$ 200 foi vencido pelo Capitão que triplicou para 600. Agora, Guedes defende a prorrogação de dois meses de R$ 300, mas ao que parece o Capitão já bateu o martelo em duas de R$ 400.

– Washington decidiu cobrar posição da Organização Panamericana de Saúde-OPAS, sediada nos EUA, sobe a intermediação de mão de obra cubana de médicos, para diversos países.

– País enfrenta quadro fiscal mais desafiador de sua história e só vai começar a se recuperar dos impactos da pandemia do coronavírus em 2021. A avaliação é da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado que avalia a situação das contas públicas nacionais. Na segunda-feira (25), representantes da IFI participaram de reunião da comissão que acompanha as ações do governo federal de enfrentamento à covid-19. De acordo com a IFI, a dívida pública pode aumentar cerca de 10 pontos percentuais em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Já o déficit primário é estimado em R$ 711,4 bilhões para 2020. Ele cobrou “comando e controle” para enfrentar essa crise.

– O mercado financeiro espera que a taxa básica de juros, a Selic, seja reduzida de 3% ao ano para 2,25% ao ano, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco central (BC), marcada para esta terça, 16, e quarta-feira 17. Depois dessa redução, a expectativa é que não haja novas reduções da Selic neste ano. Para o final de 2021, a previsão é que a Selic esteja em 3% ao ano. Na semana passada, a estimativa era 3,5% ao ano. As projeções estão no boletim Focus, publicação divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), com estimativas para os principais indicadores econômicos.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

– A EMBRAER deflagrou o processo de reestruturação com a reintegração da área de aviação comercial e anuncio Arjan Meijer como o novo presidente e CEO da EMBRAER Aviação Comercial, sucedendo John Slattery; Arjan passa a se reportar diretamente a Francisco Gomes Neto, presidente e CEO da EMBRAER. Arjan, 47 anos, atuava como Chief Commercial Officer (CCO) da EMBRAER Aviação Comercial desde janeiro de 2017. Durante sua gestão como CCO, ele foi responsável pela área global de vendas e marketing, contribuindo para a empresa conquistar 35 campanhas de vendas. Entrou para a EMBRAER em abril de 2016 como vice-presidente da Aviação Comercial para Europa, Oriente Médio, África e Rússia.

Central dos Servidores

– O ministro Paulo Guedes (Economia) confirmou) que Bruno Funchal será o novo secretário do Tesouro Nacional.

– Terminam nesta semana os prazos dados pelo INSS para os inscritos para assinatura dos contratos de adesão dos temporários, militares da reserva, servidores aposentados do INSS e servidores aposentados do RGPS. Ainda fica faltando posse e treinamento.

– Designado: FERNANDO ARAÚJO DE NOVAES, substituto eventual no cargo de diretor, na Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Designar: WALTER SHIGUERU EMURA substituto eventual do cargo em comissão de Secretário, da Secretaria Nacional do Cadastro Único, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Cidadania.

– Pediu o boné CESIRA BERTONI JARDIM, assessor, da Diretoria de Relacionamento e Parcerias, da Secretaria de Articulação e Parcerias, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Cidadania.

– Nomeado: GUSTAVO HENRIQUE TERRA, assessor da Diretoria de Relacionamento e Parcerias, da Secretaria de Articulação e Parcerias, da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– Pediu o boné LEONARDO ALVES RANGEL, assessor Especial da Assessoria Especial do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

– Autorizada a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público LUIZ CLÁUDIO BORGES Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, para continuar a exercer o cargo de Assistente Especial do Gabinete do #Diretor de Inspetoria na Organização para Proibição de Armas Químicas (OPAQ), situado em Haia no Reino Unido dos Países Baixos, até 23 de dezembro de 2020.

– Dispensado o Policial Rodoviário Federal JÚLIO SEZAR GOMES FERREIRA, superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal.

– Designado o Policial Rodoviário Federal JETSON JOSÉ DA SILVA, superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal.

– Dispensado o Delegado de Polícia Federal JOZIEL BRITO DE BARROS Chefe do Serviço de Repressão ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes da Divisão de Repressão a Crimes contra Direitos Humanos da Coordenação Geral de Repressão a Crimes Contra Direitos Humanos e Cidadania da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

– Designado o Delegado de Polícia Federal LUIZ CARLOS RAMOS PORTO para a função de Chefe do Serviço de Repressão a Crimes contra Comunidades Indígenas e Conflitos Agrários da Divisão de Repressão a Crimes contra Direitos Sociais e Cidadania da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Contra Direitos Humanos e Cidadania da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

– Nomeada: BIANCA MARIA MATOS DE ALENCAR BRAGA, coordenadora-geral de Monitoramento da Expansão da Geração, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia.

– Nomeado: JOÃO ANDRÉ ALVES LANÇA, assessor da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– Nomeada: CELIANE DAMASCENA NUNES, coordenadora de Procedimentos Licitatórios da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– Pediu as contas SYLVIO CEZAR KOURY MUSOLINO FILHO, assessor especial do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

– Designado o Cel (EB) GUSTAVO ADOLPHO LOURENÇO GOMES para compor o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, na condição de representante titular do Ministério da Defesa, em substituição a Luiz Guilherme Sá da Silva.

– Pediu as contas RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO, diretor de Programa, da Secretaria de Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.