Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1764/19 que estabelece a eventual aplicação de pena de perda da função pública será convertida em cassação de aposentadoria se o responsável por ato de improbidade administrativa for servidor inativo.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.