O Projeto de Lei 1060/19 de autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT) permite que a seguradora exija exame de saúde da pessoa interessada em fazer seguro de vida antes da contratação da apólice. No entanto, informações genéticas não poderão ser usadas pela seguradora para estimar o risco do cliente. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O objetivo do deputado é estabelecer os direitos do consumidor na contratação de seguros e coibir o que ele chama de “discriminação genética”, que é atrelar o valor do seguro ao risco do segurado de desenvolver doença hereditária. Ele ainda complementa dizendo que a exigência de exames prévios à contratação do seguro poderá reduzir as situações em que a seguradora alega doença preexistente com a finalidade de negar a indenização.

O projeto do deputado determina que, no caso de dispensa de exame, a seguradora não poderá se eximir do dever de indenizar alegando omissão de informações por parte do segurado.