O Projeto de Lei 1655/19 de autoria da ex-senadora Marta Suplicy obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. O ressarcimento aos cofres públicos não descarta a eventual responsabilização civil do autor. A proposta, oriunda do Senado, está em análise na Câmara dos Deputados.