PL cria regras para educação domiciliar no Brasil

Pais que optarem por ensino domiciliar terão que formalizar a escolha junto ao MEC

 

O Projeto de Lei 2401/19 regulamenta a educação domiciliar no País. Segundo o texto, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, os pais que optarem pelo ensino domiciliar terão que formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação.

Regras

A opção pela educação domiciliar terá que ser renovada anualmente, por meio de plataforma virtual do Ministério da Educação, com a inclusão do plano pedagógico individual correspondente ao novo ano letivo.

O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a direção do Ministério da Educação.

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