Foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6907/17 que isenta o ex-proprietário do veículo de responsabilidade pelo não pagamento do IPVA após a sua venda.

A medida de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara, a proposta será analisada em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.