A regulamentação do artigo 41 da Constituição Federal, que trata da avaliação de desempenho para servidores públicos estáveis, está em tramitação no Senado Federal.

O Projeto de Lei Complementar do Senado Federal (PLS 116/2017) já está em análise na Comissão de Assuntos Sociais. O presidente da Comissão, senador Romário (PODE/RJ) designou a senadora Selma Arruda (PSL/MT) para ser relatora da matéria.

O PLS, autoria da senadora Maria do Carmo Alves, traz ainda os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).