PL cria contribuição previdenciária para pós-graduandos

O Projeto de Lei 462/19 do deputado Valmir Assunção (PT-BA) permite que estudantes de cursos de pós-graduação sejam enquadrados como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O novo enquadramento diminui para 5% o percentual de contribuição previdenciária de pós-graduandos.

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