O Deputado Betinho Gomes (PSDB/PE) apresentou parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3831/2015, que trata da negociação coletiva na administração pública. Assim, a matéria se encontra apta a ser inserida na pauta deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), cuja competência pertence ao seu presidente, Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG). Após a deliberação da CCJC, a matéria seguirá à sanção presidencial, salvo em caso interposição de recurso ao Plenário.

O PL 3831/2015, do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, do criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.