*Colaborou Denise Cavalcante

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6), o Ato Declaratório 101/2020 sobre a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que “Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A mesma teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020. A Câmara dos Deputados não aprovou as alterações feitas pelo Senado ao projeto de lei de conversão originado da MP (PLV 31/2020), no fim de julho.

Sobre o assunto, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o trabalhador não será prejudicado. Maia explicou que as alterações feitas à MP no Congresso, ampliando a possibilidade de saque, fizeram o Planalto pedir a retirada do texto de pauta.

Como a MP perdeu a validade antes que todos os beneficiários pudessem sacar os recursos a que têm direito, a saída negociada foi aprovar um projeto de lei com o mesmo teor.

Segundo Maia, o Plenário da Câmara deve aprovar urgência para essa proposta, e o cálculo dos deputados é de que o texto possa ser votado na terça-feira (11) e enviado ao Senado rapidamente.