Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência o Projeto de Lei 3513/15 que obriga fabricantes de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual uma versão em áudio do manual de instruções de uso.

De acordo com o texto, caberá ao consumidor interessado, solicitar a versão em áudio do manual de instruções do produto. O arquivo sonoro deverá ser baixado gratuitamente no prazo de até 15 dias.

O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição de Justiça e de Cidadania.