Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que garante o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a todas as servidoras públicas federais, independentemente do cargo em comissão ou contratação temporária.

Por se tratar de um parecer vinculado à toda a administração federal, o cumprimento obrigatório é extensivo a todos os órgãos e entidades. A medida atende uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema n° 542 da repercussão geral, finalizado em outubro do ano passado.

“A licença-maternidade e a estabilidade provisória têm por objetivo principal a proteção da primeira infância e dos direitos fundamentais das mulheres mães, tanto gestantes quanto adotantes. Essa é a razão, pautada no direito à igualdade, de se estender os direitos sociais à licença maternidade e à estabilidade no emprego também às servidoras ocupantes de cargos em comissão e às trabalhadoras contratadas temporariamente”, diz um trecho do parecer.