O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 17, MP 983/2020 que estabelece critérios para assinatura eletrônica de documentos públicos em substituição ao papel. A medida ainda necessita de aprovação do Congresso Nacional. O documento prevê três tipos de assinatura, a simples, a avançada e a qualificada, que tem como parâmetros os níveis de risco da documentação, informação ou serviço específico que é assinado.