No lote de pagamentos, foram beneficiados 86,4 mil segurados do INSS, que ganharam ações judiciais contra o órgão federal

O Conselho da Justiça Federal liberou nada menos que R$ 1,3 bilhão para o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) autuadas em março. São, ao todo, 160,7 mil beneficiários.

No lote de pagamentos, foram beneficiados 86,4 mil segurados do INSS, que ganharam ações judiciais contra o órgão federal. De todo valor destinado às RPVs, aproximadamente R$ 1 bilhão corresponde a matérias previdenciárias e assistenciais, sendo então as revisões e concessões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios do INSS.

O que são RPVs?

RPV é o nome da dívida judicial do governo federal que já possui ordem para pagamento. Para ser uma RPV, o valor pago não pode superar 60 salários mínimos, o que corresponde a R$ 62.700 em 2020. As RPVs são liberadas pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) no mês seguinte à autuação, e o depósito é realizado em contas judiciais abertas pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) na Caixa e no Banco do Brasil. Portanto, todos os meses há liberações de lotes de RPVs.

Normalmente os pagamentos ficam disponíveis para saque em até uma semana após a liberação, mas isso depende da capacidade de cada TRF para realizar o processo de conferência e abertura de contas. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, responsável pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, informou que a finalidade é concluir os pagamentos ainda nesta semana.

Precatório

Quando acontece da dívida do órgão público federal ser superior a 60 salários mínimos, a ordem de pagamento é chamada de precatório.

Os precatórios federais são liberados apenas uma vez por ano, ou seja, em lote anual único. É comum que o lote de precatórios seja pago em abril, porém, o governo ainda não confirmou a data do repasse dos recursos deste ano. O depósito aos beneficiários com precatórios autuados até 1º de julho de 2019 pode ocorrer até o fim deste ano, seguindo o prazo legal.

Confira abaixo a relação de TRFs e os valores correspondentes às RPVs pagas neste mês:

TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Valor das RPVs pagas: R$ 429.530.264,47

Valor das RPVs previdenciárias e assistenciais: R$ 345.183.964,19 (19.880 processos, com 22.320 beneficiários);

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

Valor das RPVs pagas: R$ 111.631.089,35

Valor das RPVs previdenciárias e assistenciais: R$ 80.193.874,29 (4.767 processos, com 5.897 beneficiários);

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

Valor das RPVs pagas: R$ 203.824.727,51

Valor das RPVs previdenciárias e assistenciais: R$ 166.584.220,90 (8.254 processos, com 9.711 beneficiários);

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

Valor das RPVs pagas: R$ 357.567.388,51

Valor das RPVs previdenciárias e assistenciais: R$ 298.416.169,11 (21.659 processos, com 26.650 beneficiários);

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Valor das RPVs pagas: R$ 224.930.802,32

Valor das RPVs previdenciárias e assistenciais: R$ 180.355.072,22 (14.225 processos, com 21.834 beneficiários).

COMUNICADO 1

Corregedor do TSE consulta ministro Alexandre de Moraes sobre andamento de inquérito das fake news no Supremo

Foto: TSE

O ministro Og Fernandes, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, consultou o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre se já foram concluídas perícias e diligências no caso que corre no Supremo.

Og Fernandes solicita que Moraes avalie o compartilhamento da informação se as provas tiverem “pertinência temática” com as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A coligação O Povo Feliz De Novo (PT/PCdoB/PROS) solicitou ao TSE o compartilhamento das informações no âmbito do Inquérito nº 4.781/DF, que corre no STF, em especial busca e apreensão e quebra dos sigilos bancário e fiscal de empresários, no período eleitoral de 2018.

A solicitação da coligação foi feita nas Aijes que apontam irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp durante a campanha eleitoral passada.

Outras ações

Ao todo, tramitam na Corte Eleitoral oito Aijes envolvendo a chapa presidencial eleita em 2018. Além das que apuram irregularidades nos disparos em massa de mensagens, também há a investigação de supostos ataques cibernéticos em grupo de Facebook para beneficiar a campanha de Bolsonaro.

Outra ação trata da colocação de outdoors em pelo menos 33 municípios de 13 estados e aguarda ser pautada para julgamento. Em outra frente, está ainda a investigação do hackeamento de página do Facebook. A ação, que apurava uso indevido dos meios de comunicação, foi julgada improcedente e está em fase de recurso.

O ministro Og Fernandes, que é o relator de todos esses processos, vai analisar nos próximos dias pedido da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros) para que sejam juntados, em duas das ações (Aije 0601771-28 e Aije 0601968-80), os dados do inquérito que apura ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

COMUNICADO 2

Governo utilizou 39% dos R$ 404 bilhões liberados para o combate à pandemia

Dos R$ 60 bilhões autorizados para o auxílio financeiro a estados e municípios, foram liberados R$ 15 bilhões (25%)

O governo federal gastou 39% dos R$ 404,2 bilhões liberados para o combate à pandemia da Covid-19 por meio de medidas provisórias. As despesas pagas até 12.06 somam R$ 156,8 bilhões. Os números foram levantados pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que possui uma página com dados sobre execução das despesas governamentais direcionadas ao combate à Covid-19.

O maior gasto autorizado até agora é com auxílio emergencial de R$ 600 para os trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda. Foram disponibilizados R$ 152,6 bilhões para o benefício por meio de três medidas provisórias (937/20, 956/20 e 970/20), dos quais metade dos recursos (R$ 77 bilhões) foram efetivamente pagos até agora.

Depois do auxílio emergencial, a maior despesa é com a linha de crédito criada para financiar a folha salarial de pequenas e médias empresas. Dos R$ 34 bilhões disponibilizados pela MP 943/20, metade (R$ 17 bilhões) foi executada. A linha de crédito foi criada pela MP 944/20.

A MP 963/20 é a que apresenta a menor execução entre as medidas provisórias. Dos R$ 5 bilhões reservados para o financiamento da infraestrutura turística nacional, apenas 7,6% foram gastos (ou R$ 379,1 milhões).

No total, o governo Bolsonaro editou 25 MPs de crédito extraordinário para financiar ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia no Brasil. A primeira é do início de fevereiro (MP 921/20), anterior ao primeiro caso de infecção por Covid-19 no País, confirmado apenas do final daquele mês. A medida provisória liberou recursos para retirar brasileiros que estavam em Wuhan, na China, cidade onde supostamente surgiu o novo coronavírus.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

MIRANTE

– A auditora de Finanças do Tesouro Nacional Renata Mesquita D’Aguiar foi nomeada para o cargo de diretora de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE.

Renata foi candidata a deputada distrital (o equivalente a deputada estadual, mas no Distrito Federal) nas eleições de 2018 pelo PP, partido do chamado Centrão que desde o início do mês está no comando do bilionário fundo ligado ao Ministério da Educação.

A Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios, conhecida como Digef, é responsável, por exemplo, pelo Fies – maior programa de financiamento estudantil do governo.

– O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, aprovou parecer favorável à instauração de processo de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por crime de responsabilidade. A decisão aconteceu na primeira sessão plenária virtual do IAB, conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez. Aprovado por 77,8% dos consócios (56 membros efetivos) que votaram na sessão, o parecer será encaminhado por Rita Cortez ao Congresso Nacional e ao STF., em dois deles houve crime de responsabilidade configurado pelo cometimento de atos contra a probidade administrativa: ao violar as recomendações da OMS e ao comparecer a manifestação em defesa do fechamento do STF e do Congresso Nacional.

– O corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Emmanoel Pereira, instaurou reclamação disciplinar contra o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas e o juiz José Braga Neto, ambos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), para apurar eventual violação de deveres funcionais por parte dos magistrados. As matérias informam que quatro advogados tiveram a prisão decretada, sendo um deles filho do juiz José Braga Neto, titular da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió. E três foram presos. De acordo com as notícias, eles extorquiam presos com a promessa de transferências e progressão de regime e usavam como garantia do trabalho a influência que tinham.

– O senador Ciro Nogueira além de ter, Marcelo Lopes da Ponte, n o comando do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, que tem um orçamento de 54 bilhões de reais., tem no governo Doria em São Paulo, o secretário de Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, responsável por um caixa de 8,1 bilhões de reais e no Rio de Janeiro comanda a Secretaria Estadual da Agricultura.

– O secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, planeja retomar viagens ao exterior – Alemanha e Emirados Árabes, por exemplo – em busca de financiamento para projetos pós-pandemia. Outra ideia é a expansão da malha ferroviária para ligar cidades importantes do estado.

O juiz Antonio Bonat aceitou denúncia da Lava Jato e tornou réus os ex-senadores Romero Jucá e Valdir Raupp, do MDB, por corrupção e lavagem de dinheiro em contratos da Transpetro. A denúncia acusa Jucá de receber R$ 1,3 milhão de propina da NM Engenharia pelo apoio à manutenção Sergio Machado na presidência da Transpetro. O dinheiro foi doado para campanhas eleitorais do ex-senador e políticos do MDB.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– A Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura foi entregue ao presidente do Republicanos em Tocantins, o ex-deputado federal e atual secretário da Agricultura do estado César Halum.

– Nomeado: CAIO NAKASHIMA, assessor, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– Nomeado: ALLAN DIAS SIMÕES MAIA, diretor, do Departamento de Monitoramento, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– Exonerada: MARIA SUSANA GÓIS DE ARAÚJO, coordenadora-geral da Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução, da Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social, da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania, substituída por LUCIANA LACERDA DANIEL.

– Nomeado: PAULO HENRIQUE LIMA BRITO, diretor de Planejamento e Articulação Institucional, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Autarquia vinculada a este Ministério da Economia.

– Exonerado: LUIZ TADEU VILELA BLUMM, diretor da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, substituído por RENATA MESQUITA D’AGUIAR.

– Nomeada: MARCELINA TERUKO FUJII MASCHIO, coordenadora-geral da Coordenação-Geral de Regulação e Supervisão de Educação Profissional e Tecnológica da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC.

– Exonerada: HELENA CRISTINA CARNEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, coordenadora-geral, da Coordenação-Geral de Programas – CGPR, da Diretoria de Relações Internacionais – DRI, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, substituída por RICARDO LUIZ PEREIRA BUENO.

– Dispensado o Policial Rodoviário Federal ALLAN MACEDO PEIXOTO de diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Rodoviária Federal, substituído pelo Policial Rodoviário Federal JOÃO BATISTA QUEIROZ NETO.

– Exonerado: MARCOS ARAGUARI DE ABREU do cargo de corregedor-geral do Departamento Penitenciário Nacional.

– Designado: DIEGO RODRIGUES BRAGA substituto do cargo de coordenador-geral de Gestão do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude deste Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos.

– Cedido: FLAVIO WERNECK NOCE DOS SANTOS, conselheiro, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério da Saúde.

Mudanças

– Dispensada: KAMYLE MEDINA MONTE REY substituta eventual do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, substituída por NAYARA KAZEOKA ZAGO.

– Nomeada ANDRESSA BOLZAN DEGAUT, diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– Exonerado: MARCELO JOSÉ SANTOS DE BRITO, diretor, do Departamento de Cooperação e Fomento, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, vinculado a este Ministério do Turismo, substituído por RAPHAEL JOÃO HALLACK FABRINO,

– Exonerada: LUCIANA VECCHI MARTINS DA CUNHA, coordenadora da Coordenação da Presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, vinculado a este Ministério, substituída por RICARDO PETTENÁ.

– Designado, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, a Subprocuradora-Geral da República SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI e o Procurador Regional da República FRANCISCO GUILHERME VOLLSTEDT BASTOS, lotado na PRR da 1ª Região, para atuarem em conjunto com o Procurador da República CAIO V A EZ DIAS, lotado na PR/DF, nos inquéritos policiais, inquéritos civis, procedimentos investigatórios criminais e processos vinculados à Operação Bullish e correlatos, atuais e futuros.

– Designado o desembargador Daniel Castro Gomes da Costa, para as funções de vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral.