Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (19) para hoje (20) as MPs 753/2016, 754/2016, 755/2016, 756/2016, 757/2016 e 758/2016.

MP 753/2016, que altera a Lei 13.254, para dispor sobre compartilhamento com os estados de recursos repatriados do exterior.

MP 754/2016, que altera a Lei 10.742, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

MP 755/2016, que altera a Lei Complementar 79, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

MP 756/2016, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

MP 757/2016, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa e dá outras providências.

MP 758/2016, do Poder Executivo, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

Prazo para apresentação de emendas:
Será aberto o prazo de seis dias para apresentação de emendas às matérias, a contar a partir de hoje (20), para a MP 753, e a partir de amanhã (21) para as demais MPs. Em virtude do recesso do Congresso Nacional, o prazo será suspenso na sexta-feira (23) e a expectativa é de que o prazo seja encerrado no dia 02/02/2017 para a MP 753 e no dia 03/02/2017 para as demais, após o retorno das atividades do Congresso.

A presidência e a relatoria das matérias nas Comissões Mistas que irão analisá-las serão ocupadas em alternância entre Câmara e Senado, conforme quadro abaixo. As referidas Comissões serão instaladas em fevereiro.