O presidente da República, Michel Temer, encaminhou ontem (23), o Projeto de Lei 9163/2017, que estabelece política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A lei pretende simplificar os atos tomados pelo poder público, bem como monitorar o desempenho da administração, com maior eficiência dos gastos públicos. Para tanto, o projeto estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Poder Público para estabelecimento de metas, divisão da política por setor e região, bem como instituição de auditorias para o monitoramento do cumprimento das medidas estabelecidas.

A Lei deverá ser aplicada, na falta de norma reguladora, aos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A matéria aguarda despacho para as Comissões Permanentes.