Em reunião nacional do Fórum dos Governadores, gestores estaduais demonstraram apoio ao pacote legislativo em andamento no Congresso para conter o recorrente aumento dos preços dos combustíveis, que prejudica principalmente o consumidor. Relator de projetos que atacam a elevação de valores nas bombas, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) garante que há consenso quanto a um deles, o PL 1.472/2021.

A proposta age em três frentes: o preço de referência, a política de preços no Brasil e a tributação de combustíveis, explicou Jean Paul aos governadores. Aprovado em dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma de substitutivo, o PL 1.472 cria um fundo de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil, ao estabelecer uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados petrolíferos produzidos no país.

— No meio fica um colchão de amortecimento, alimentado por receitas excepcionalmente auferidas pelo governo federal durante exatamente esse período de alta, justamente em função do preço alto do petróleo e do dólar também sobrevalorizado.

Nessa fonte de amortização, está a criação de um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. A receita do imposto deverá ser usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do produto subirem.

— Também está sendo trabalhada a inserção da componente custos nacionais da produção de petróleo dentro da política de preços. Com os governadores, estamos trabalhando a questão do ICMS [Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação]. Esse é o imposto principal para a arrecadação dos estados, mas que pode ser trabalhado na forma de alíquota, na forma de aplicação e na convergência para uma reforma tributária, em curso também no Congresso.

Coordenador nacional do Fórum, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse à Agência Brasília que os gestores defendem a proposta de criação do fundo que não prejudique a receita dos estados, municípios e da União.

“Em conversa com os governadores, decidimos apoiar a versão mais recente do Projeto de Lei 1.472/2021, que cria um fundo de forma a garantir uma fonte de recursos que não desequilibre a receita dos estados, União e municípios. O fundo pode ser nossa saída para que o consumidor não pague mais caro no combustível e nem viva com a incerteza da alta dos preços”, expôs o gestor do DF.

Também à Agência Brasília, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou que “o fundo ataca a raiz do problema [alta dos combustíveis] porque ele passa a tributar, de um lado, a exportação do petróleo e, do outro, a lucratividade gerada pela dinâmica de preços dos combustíveis. É com esses recursos, fruto das receitas extras da Petrobras sendo destinadas ao fundo, que podemos fazer a equalização dos preços para o consumidor”.

Reforma tributária

Jean Paul sinalizou que vai discutir a questão do ICMS com o relator da reforma tributária (PEC 110/2019), senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A matéria está na lista de prioridades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesse início dos trabalhos legislativos.

— Vamos falar com o relator da reforma tributária, senador Roberto Rocha. Os governadores reconhecem que tem um papel do ICMS que faz diferença, embora acessoriamente, para essa alta de preços. Eles estão dispostos a conversar.

Para Jean Paul, a instituição de um imposto sobre valor agregado (IVA) na reforma tributária, que unifica a base tributária de consumo, possibilitaria também uma alíquota uniforme para os combustíveis.

Na proposta tributária em andamento, o IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e teria origem na unificação de IPI, PIS e Cofins. Já para estados e municípios seria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), originado pela unificação de ICMS e ISS.

“A alta dos preços dos combustíveis impacta na vida de todos os brasileiros, por isso o Senado está engajado em encontrar uma solução, assim como a Câmara e o Executivo. A PEC 110/2019 resolve esse problema de forma estrutural e prevê um período de transição para os estados se adaptarem. Porém, como a situação é urgente, a PEC pode ser combinada com outros mecanismos, como o fundo de estabilização de que trata o PL 1.472/2021. É nessa direção que tenho dialogado com diversas lideranças, inclusive o senador Jean Paul”, afirmou o senador Rocha.

Nova PEC

No início deste ano, a Petrobras subiu novamente os valores para a gasolina (4,85%) e o diesel (8,08%) para as distribuidoras, após a elevação do preço dos combustíveis nos postos em cerca de 44% em 2021. Esse é o principal vilão da inflação nos últimos 12 meses.

Também preocupado com a disparada nos preços, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) protocolou nesta quinta-feira (3) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que converge para a contenção dos preços.

Nas redes sociais, o senador explicou que o “debate deve ser aprofundado na formação de preços da Petrobras, mas também entendo que neste momento precisamos buscar soluções seguras. A Petrobras está gerando um superávit gigantesco. Enquanto a média das grandes petroleiras mundiais foi de um lucro de cerca de 6%, nossa estatal acumulou mais de 38% por conta dessa política de preços que penalizou o consumidor”.

Para Fávaro, a parcela que cabe à União como principal acionista da Petrobras deve servir às políticas públicas e integralizar um fundo social para as propostas apresentadas na PEC.

Em linhas gerais, segundo o senador, a PEC cria um auxílio diesel temporário, de até 2 anos, para caminhoneiros autônomos e estabelece subsídio para famílias de baixa renda poderem adquirir o gás de cozinha — com ampliação do Auxílio Gás para cobertura de 100% do valor do botijão, ao invés dos atuais 50%.

Está previsto ainda o repasse de recursos da União para assegurar a mobilidade dos idosos no serviço de transporte público coletivo prevista em lei, além da autorização aos estados, Distrito Federal e municípios para reduzirem tributos sobre diesel, biodiesel, gás e energia elétrica.

Também está em análise no Senado o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Apresentado em outubro, o texto proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comunicado 1

Com gasolina a R$ 8,00 mais de um dólar, Centrão entra em pânico apresenta PEC dos Combustíveis sem consultar Guedes

Para Caio Junqueira, a Proposta aprofundou as divergências entre o Centrão e o ministro da Economia

A apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para rever o preço dos combustíveis por meio de renúncias fiscais elaborada por um aliado do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aprofundou as divergências entre o Centrão e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A PEC apresentada pelo deputado Christino Aureo (RJ), que integra o mesmo partido de Nogueira e Lira, prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em decorrência das consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, poderão promover nos anos de 2022 e 2023 a redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás”.

O documento, inclusive, foi redigido pela Casa Civil, conforme mostra o registro eletrônico da petição: ele é assinado por Oliveira Alves Pereira Filho, subchefe adjunto de Finanças Públicas da Casa Civil.

O problema é que Guedes havia concordado com alterações tributárias no preço do combustível, mas apenas para o diesel. Nas contas da Economia, a isenção sobre esse combustível geraria perda de receitas na ordem de R$ 18 bilhões. Da forma como está redigida, se aprovada, pode gerar perdas de R$ 54 bilhões.

E há um receio adicional: o de que durante sua tramitação sejam embutidos no texto aditivos que façam com que as desonerações alcancem também as tarifas de energia, o que poderia causar perdas de mais de R$ 70 bilhões. Além disso, o fato de ser uma PEC foi visto como um caminho para evitar pressões futuras da Economia. Isso porque as PECs não podem ser vetadas pelo presidente.

Segundo fontes do Ministério da Economia, Guedes sequer foi consultado sobre o teor do texto. Auxiliares de Guedes disseram que o presidente Jair Bolsonaro (PL) telefonou para ele quando o texto já havia sido redigido. O ministro teria manifestado sua divergência, mas era tarde demais.

Na semana passada, ele havia convencido o presidente a ficar ao seu lado no embate com ministros da ala política, como Onyx Lorenzoni (Trabalho) e Rogerio Marinho (Desenvolvimento Regional), para que a PEC ficasse restrita ao diesel.

Comunicado 2

Projetos sobre preço dos combustíveis podem ser votados dia 15

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O senador Jean Paul Prates (PT-RN) informou que esteve reunido, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e que ficou acertado que dois projetos que estão sob sua relatoria serão votados no Plenário no próximo dia 15: o PL 1.472/2021 e o PLP 11/2020, que buscam controlar o preço dos combustíveis. Os senadores Carlos Fávaro (PSD-MT) e Alexandre Silveira (PSD-MG) também participaram da reunião, por telefone.

O PL 1472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro do ano passado. O projeto cria um fundo de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil, ao estabelecer uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados petrolíferos produzidos no país.

Já o PLP 11/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado, e estabelece um valor fixo para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, tornando o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio.

De acordo com Jean Paul, esses dois projetos estão com os entendimentos adiantados. Ele destacou que ainda há “cerca de 10 dias” para que eventuais pontos de divergência sejam acertados. Para o senador, os projetos não estão em conflito com outras Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas sobre o assunto. Ele disse que as PECs poderão tratar de pontos específicos e afirmou que o presidente Pacheco está buscando um caminho consensual para as matérias.

— São medidas que pretendem estabilizar e baixar, no curto prazo, o preço dos combustíveis, principalmente do diesel — explicou Jean Paul, ao defender as matérias que relata.

PECs e projeto

O senador Carlos Fávaro protocolou, nessa quinta-feira (3), uma PEC que converge para a contenção dos preços dos combustíveis. Em linhas gerais, segundo o senador, a PEC cria um auxílio diesel temporário, de até dois anos, para caminhoneiros autônomos e estabelece subsídio para famílias de baixa renda poder adquirir o gás de cozinha — com ampliação do Auxílio Gás para cobertura de 100% do valor do botijão, ao invés dos atuais 50%. Pelas redes sociais, Fávaro informou que sua PEC já tem o apoio mínimo exigido, de 27 senadores, para começar a tramitar.

— Temos que repensar essa formação de preços dos nossos combustíveis, mas agir com segurança, para não ficarmos ainda mais vulneráveis às instabilidades do mercado. Junto com a pandemia, o preço dos combustíveis é o principal assunto nacional hoje — afirmou o senador.

Também pelas redes sociais, o senador Alexandre Silveira, que assina a PEC junto com Carlos Fávaro, afirmou que a ideia da proposta é evitar o repasse do aumento do frete ao consumidor final, “já que a maioria dos produtos que consumimos, inclusive alimentos, é transportado hoje por rodovias”.

Silveira explicou que a PEC ainda autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, de forma a diminuir o peso da carga tributária “neste momento de dificuldades e de alta da inflação”.

Na Câmara, o deputado Christino Áureo (PP-RJ) protocolou, também nessa quinta-feira (3), uma PEC que autoriza estados e União a promover redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás, nos anos de 2022 e 2023. A proposta apresentada pelo deputado é o texto que foi trabalhado pelo governo federal sobre o tema.

Outro projeto que está em análise no Senado é o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Apresentado em outubro, o texto proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.

Em reunião nacional do Fórum dos Governadores, nessa quinta, gestores estaduais demonstraram apoio ao pacote legislativo em andamento no Congresso para conter o recorrente aumento dos preços dos combustíveis. Coordenador nacional do Fórum, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse que os gestores defendem a proposta de criação de um fundo que não prejudique a receita dos estados, municípios e da União.

Com Agência Senado.

Serrote

O governo não quer concurso nem para a perícia médica, mas o centrão quer a terceirização da perícia através de clínicas médicas, como foi no passado. Os deputados da base escolhem as clínicas e mandam conceder o auxílio-doença. O Centrão vive disso e foi assim que os Correios quase acabaram. As grandes agências foram entregues aos políticos da base aliada do Planalto.

Mirante

O diretor de Política Monetária do Banco Central, Bruno Serra, afirmou que, embora a atuação da autarquia para debelar a inflação seja bastante incisiva, “a batalha está longe de estar ganha”, demonstrando preocupação com o fato da alta de preços estar se propagando para itens com maior inércia, como os serviços. Serra afirmou que o Banco Central agora está atuando na política monetária com foco principalmente em 2023, com grau menor em 2022. Segundo ele, depois da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em março, a inflação deste ano não estará mais sob controle da autoridade monetária.

O Ministério da Saúde praticamente desativou os hospitais federais do Rio de Janeiro, que um dia foram a joia da coroa da Previdência. Há mais de mil leitos desativados e faltam mais de mil médicos, especialmente cirurgiões de doenças letais. Concurso nem pensar. A contratação das organizações sociais no Rio de janeiro, através de terceirizações e quarteirizações, tem gerado muita corrupção ao gênero do Centrão.

Há uma crença de que nada será feito contra o Bolsonaro pelo Supremo em 2022. Há um pacto silencioso para suportar a carga contra os ministros desafetos do presidente.

Confusão: depois de ter sido anunciado pelo planalto como líder do governo no Senado, o novo  senador Alexandre Silveira (PSD-MG) revelou que, após consultar seus pares do PSD e, principalmente, o presidente do partido, Gilberto Kassab, entendeu que a posição de independência da sigla não lhe permite assumir o posto. Disseram e escreveram (especialmente os ícones dos bastidores) que seria o autor da proposta do presidente Bolsonaro para reduzir os preços dos combustíveis. Armaram uma baita confusão. O Centrão não quer outro Pacheco no Senado.

Momentos difíceis vive o governador João Doria. Sua candidatura não sai do lugar. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que avalia ter maior potencial de votos para presidente do que o governador de São Paulo, João Doria. Argumentou ter menor rejeição do eleitorado. Por outro lado, Lula quer ver o ex-prefeito Haddad governador de São Paulo.

Segundo pesquisa Quaest/Genial, quando se trata apenas do Nordeste, Lula vai a 61% das intenções de votos e Bolsonaro, apenas 13%. A reprovação do capitão no Nordeste aumentou de 56% para 61%.

O escritor e economista Eduardo Moreira denunciou em suas redes que o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinaliza privatizar o banco digital da Caixa, medida que poderá envolver esquemas de corrupção, assim como o caso da venda da Eletrobrás.

O Tribunal de Contas da União (TCU) teria descoberto um erro bilionário no cálculo de outorga da Eletrobrás que pode inviabilizar a privatização da empresa. Os prejuízos para o País seriam de nada menos que R$ 230 bilhões, em favor de acionistas privados. “Essa proposta de criar um banco digital na pandemia era só uma estratégia para transferir todos os ativos valiosos para poder privatizar a Caixa”, denuncia Moreira.

O ex-presidente Lula voltou a defender que exista algum tipo de “regulamentação da imprensa” no Brasil. A declaração foi durante uma entrevista concedida à Rádio Clube, de Pernambuco. O texto do projeto já é conhecido. Para Lula, é preciso “estabelecer determinadas regras de civilidade nos meios de comunicação”, mas o petista negou que tal sugestão faça alusão à censura.

O preço do gás de 13kg de GLP no Brasil saltou de R$ 69,74 em janeiro de 2020 para R$ 102,40 no primeiro mês de 2022. Trata-se de uma alta aproximada de 50% no custo do produto ao consumidor em apenas dois anos. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O preço do GLP é composto por tributos estaduais, federais, custo de distribuição e a margem cobrada pela Petrobras.  Em 2020, o valor arrecadado pela estatal era de R$ 27,79 por botijão. Dois anos depois, o montante arrecadado pela companhia é de R$ 50,87 – um aumento de 83%. O governo depois do aumento de 40% instituiu o vale gás para alguns e outros não.

Central dos Servidores

Atos do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR CARLA RODRIGUES COTTA, Diretora de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União;

NOMEAR ANNE CAROLINE MARCIQUEVIK ALVES, Subsecretária de Ambiente de Negócios e Competitividade da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia;

NOMEAR CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Diretor de Programa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Atos do CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

EXONERAR, a pedido, VIVIANE PRADO SABBAG, Assessor do Cerimonial da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a contar de 04 de fevereiro de 2022;

NOMEAR JAQUELINE DO NASCIMENTO ANDRADE PAIVA, Assessor Técnico, no Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

NOMEAR VARNEI GOMES ALMEIDA Assessor Técnico, no Gabinete Pessoal do Presidente da República;

NOMEAR ADÉLIO ALVES PEREIRA Chefe, da Divisão de Pessoal da Coordenação de Pessoal e Logística da Coordenação-Geral de Administração Interna do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

NOMEAR RONALDO PEREIRA Assistente, no Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza ANDRESSA BEIG JORDÃO, exercendo o Cargo de Coordenadora-Geral de Promoção Comercial, lotada na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da abertura e das atividades a serem realizadas na Feira Gulfood 2022, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 10 a 16.2.2022, com ônus para a SCRI/PI:Missão;

Autoriza JEAN MARCEL FERNANDES, exercendo o Cargo Comissionado de Secretário Adjunto de Comércio e Relações Internacionais, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de assessorar a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Teerã, República Islâmica do Irã, no período de 14 a 20.02.2022;

Autoriza o Pesquisador WARLEY MARCOS DE MORAES, lotado na Embrapa, a afastar-se do País, para participar na Expo Dubai, na Global Pulse Confederation 2022 e Gulfood 2022, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 07.02 a 16.02.2022.

Ato do CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

Designar os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da “Main Planning Conference” (MPC) do Exercício Multinacional PANAMAX 2022, a ser realizada em Miami, Estados Unidos da América, no período de 26 de fevereiro a 6 de março de 2022, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa:

– Coronel (FAB) MARCO ANTONIO FAZIO;

– Coronel (FAB) GIANCARLO FRANÇA APUZZO;

– Coronel (EB) JOSÉ JACAÚNA DE SOUZA NETO;

– Capitão de Mar e Guerra FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS JÚNIOR.

Designar os militares abaixo relacionados, para participarem da Reunião de Planejamento “Final Planning Conference” (FPC), em preparação ao Exercício Multinacional TRADEWINDS 22, a ser realizada em Belize City, Belize, no período de 20 a 26 de março de 2022, com ônus total para o Ministério da Defesa:

1. a) Do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: – Coronel (EB) ALEXANDRE SARAIVA DO NASCIMENTO; e – Capitão de Mar e Guerra (FN) MARCELO MENDES MELLO;
2. b) Do Comando da Marinha: – Capitão de Mar e Guerra (FN) CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA MAIA; e – Capitão de Fragata LEONARDO DE OLIVEIRA SODRÉ;
3. c) Do Comando do Exército: – Coronel (EB) TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES; e – Coronel (EB) ALEXANDRE RODRIGUES FEITOSA;
4. d) Do Comando da Aeronáutica: – Major (FAB) RAFAEL AVELINO VIAMONTE; e – Major (FAB) LEANDRO PAZINI PASSOS.

Designar a Capitão (EB) ELAINE PINA WERDAN TORRES, do Comando do Exército, para exercer função de natureza militar na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), no período de 18 de fevereiro de 2022 a 17 de fevereiro de 2023;

Designar o Capitão (EB) MATHEUS JUNGES DAL POZZO, do Comando do Exército, para exercer função de natureza militar na Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), no período de 2 de março de 2022 a 1º de março de 2023.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO:

Designar HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA, substituto do cargo de Natureza Especial de Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA:

Autoriza os afastamentos do País dos servidores Fernando Henrique Passos Biral, Diretor Presidente, registro n° 39039 e Marcus dos Santos Mingoni, Diretor de Administração e Finanças, registro n°390402, para participar do “Finance & Administration Seminar”, promovido pela American Association of Port Authorities (AAPA) em Nova Orleans, nos Estados Unidos”, período de 03 de abril a 08 de abril de 2022.

Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora GEORGIA RENATA SANCHEZ DIOGO, Coordenadora-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional, para participar da XI Comissão Mista Brasil-Bolívia sobre Drogas e Temas Conexos, em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, no período de 15 a 18 de fevereiro de 2022;

Nomear DALVA FURTADO SAUNDERS Coordenador de Regularização de Terras Indígenas da Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio;

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal CARLOS FARIA JÚNIOR, lotado na Coordenação do Comando de Operações Táticas da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, para participar do “Máster Universitario en Criminología Aplicada e Investigación Policial de la Universidad Católica de Ávila” e realizar visita técnica ao Grupo de Ação Rural da Guardia Civil, em Ávila e Logroño/Rioja, Espanha, no período de 2 a 31 de março de 2022.

Atos da SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

Autoriza que se afaste do país a servidora CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, para assessorar a senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, e os demais integrantes da comitiva ministerial, em missão oficial em Tel Aviv e Jerusalém, em Israel, e em Ramala, na Palestina, no período de 11 a 19 de fevereiro de 2022;

Autoriza que se afaste do país o servidor MAURÍCIO JOSÉ SILVA CUNHA, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para assessorar a senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em missão oficial à Israel e à Palestina, visando discutir eventuais novas parcerias de cooperação internacional no que se refere a pauta da criança e do adolescente, em Tel Aviv e Jerusalém, em Israel, e em Ramala, na Palestina, no período de 11 a 19 de fevereiro de 2022.

Atos do MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

Efetivar a requisição do servidor EDUARDO MARAGNA GUIMARÃES LESSA, primeiro-secretário, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República;

Efetivar a requisição do servidor ANDRÉ CHERMONT DE LIMA, ministro de segunda classe, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.

Atos do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar EDMAR SHIN ITE OHASHI, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social São José dos Campos, da Gerência-Executiva São José dos Campos/SP;

Dispensar AQUILES TAKIGUTI, substituto de Chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio Imobiliário da Superintendência-Regional Sudeste I;

Exonerar JEFERSON MORENO ZULIANI, de Chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Superintendência-Regional Sudeste I;

Nomear AQUILES TAKIGUTI, Chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Superintendência-Regional Sudeste I.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO:

Autorizar o afastamento do país do servidor GUSTAVO SOUSA TORRES, Coordenador-Geral, de Relações Multilaterais, da Assessoria Especial de Relações Internacionais, para acompanhar e assessorar o Secretário Especial de Cultura durante a sua participação em reuniões com autoridades culturais, em Moscou, Federação Russa, em Budapeste, República da Hungria, em Varsóvia e Cracóvia, República da Polônia, com ônus, no período de 13 a 23 de fevereiro de 2022;

Ato do presidente do Banco Central do Brasil Fica designado o Diretor OTAVIO RIBEIRO DAMASO para responder pela área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, sem prejuízo das atribuições relativas à área de Regulação, com efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2022;

Ato do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Requisitar, a contar de 11 de fevereiro de 2022, o Procurador da República DANIEL AZEVEDO LÕBO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, especialmente na matéria afeta ao Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem.

Ato do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Subprocurador-Geral da República e Coordenador da Câmara Criminal do MPF, CARLOS FREDERICO SANTOS, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2022, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Procurador-Geral da República, participar da Cúpula da Antigua Guatemala de Fiscais e Procuradores-Gerais 2022, a realizar-se entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2022, em Antigua Guatemala, Guatemala.