O senador Alexandre Silveira (PSD/MG), apresentou o Projeto de Lei Complementar 4/2022, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

O projeto tem como objetivo autorizar a contagem de tempo de serviço na pandemia para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros benefícios para servidores públicos a partir da revogação do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar 173, que atualmente traz a vedação para a contagem do período de calamidade pública para os fins de concessão dos benefícios listados acima.

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