PODER LEGISLATIVO

CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 – Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-115-379516387

PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA SPREV Nº 918, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sprev-n-918-de-2-de-fevereiro-de-2022-379540340

PORTARIA SPREV Nº 946, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sprev-n-946-de-2-de-fevereiro-de-2022-379557970