Pessoas físicas e jurídicas poderão doar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e deduzir o valor do Imposto de Renda (IR) devido. É o que prevê o Projeto de Lei 8663/17, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), em tramitação na Câmara.

Segundo informou a Agência Câmara, a dedução será de 1% do imposto devido para as empresas tributadas com base no lucro real, e de 6% para as pessoas físicas. As doações poderão ser feitas em dinheiro, em conta aberta para este fim, ou bens.

O PL 8663/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.