Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8919/2017 que retira a exclusividade para a emissão da Carteira de Identificação Estudantil. Para o autor da proposta, ex-deputado Luciano Bivar, o projeto visa evitar “monopólios não justificáveis” em vista de alguns princípios consolidados na Legislação Brasileira.   

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Educação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.