O ajuste fiscal anunciado nessa semana pelos Estados prevê a criação de um limite para os gastos públicos, baseado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, elaborada pelo governo federal.

Essa medida foi um dos principais pontos que atingiu consenso na reunião, entre o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, secretaria do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi e secretários da fazenda de 20 estados, na última quarta-feira (23).

No início, o índice que vai corrigir o limite de gastos para os Estados será o índice de inflação oficia, o IPCA, mas poderá haver revisão a partir do sétimo ano de vigência do regime. As regras serão aplicadas a todos os poderes, com sansões individualizadas.

Outro ponto definido na reunião foi o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, que será de 14%. A ideia é que a nova alíquota entre em vigor em 2017. No entanto, serão respeitados os Estados que já implementaram aumento de forma progressiva. Os governadores, se comprometeram ainda em trabalhar para regulamentar o teto remuneratório dos servidores.