A Medida Provisória 793/2017, que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota da contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018, deve começar a ser analisada em breve pelo Congresso em comissão mista a ser criada. A MP foi publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU).

A MP cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais e dos adquirentes da sua produção (como frigoríficos, laticínios e cooperativas) com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até 30 de abril.