A Câmara dos Deputados, pode aprovar ainda neste ano, a adesão do Brasil a Convenção sobre o Trabalho Doméstico da Organização Internacional do Trabalho (OIT- Convenção 139). O documento aborda a proteção dos direitos trabalhistas e da garantia do acesso ao trabalho decente dos empregados domésticos.

O texto foi enviado pelo Poder Executivo a Casae espera análise na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

A aprovação da convenção pelo Congresso Nacional, foi uma das principais demandas dos participantes da audiência. A especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil, Thais Dumet Faria, explicou que a ratificação do documento dá garantia política e social e muda a imagem do País. “A convenção diz que não é possível voltar atrás, diminuir direitos. Por isso, é tão fundamental que entre em pauta”, defendeu.