O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), designou o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Registre-se que cabe à CCJC realizar apenas o juízo de admissibilidade da matéria.

A PEC 287/2016, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças. 

A expectativa é que a leitura do relatório na CCJC ocorra na próxima quinta-feira (08/12), oportunidade em que deverá ser concedida vista coletiva. Após o transcurso do prazo do pedido de vista, a matéria será votada pela Comissão, possivelmente a partir da próxima terça-feira (13/12).

Próximo Passo:
Após a análise na CCJC, a matéria seguirá à Comissão Especial (oportunidade em que será aberto prazo de 10 sessões para apresentação de emendas) e, na sequência, ao plenário da Casa, para votação em dois turnos.