Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5394/16 que amplia a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para todos os planos de previdência privada de que a empresa seja patrocinadora. As informações são da Agência Câmara. O PL é de autoria dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF).

Atualmente, a legislação (Lei 9.532/97) limita a participação a apenas um plano de previdência privada. O limite de dedução é de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes. A dedução é usada para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito), e de Constituição e Justiça e de Cidadania.