A proposta da criação de carreiras especializadas em gestão governamental será despachada para análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e de Ciadania (CCJC), que é presidida pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG).

O Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO) apresentou nesta terça-feira (02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 317/2017, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição, para tornar obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a criação de carreiras especializadas em gestão governamental, cujos integrantes farão jus a parcela remuneratória vinculada ao desempenho institucional da respectiva administração pública. Estabelece, ainda, que a referida carreira deverá ser implementada no prazo de 720 dias, contados da data de promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.