O projeto que versa sobre a contratação de servidores terceirizados pela administração pública federal, apresentado no dia 13 de novembro, foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator, cuja prerrogativa pertence ao presidente do colegiado, senador Edison Lobão (MDB/MA). Após votação na CCJ, o projeto seguirá para análise do Plenário da Casa.

O PDS 136/2018, do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.