A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 813/17, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. Ela é uma reedição da MP 797/17, que perdeu eficácia porque não foi votada a tempo pelo Congresso no ano passado.

A primeira MP propunha idades diferentes, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O relator da proposta original, deputado João Campos (PRB-GO), já havia proposto a redução para 60 anos no caso das mulheres, e o governo reeditou a MP já com a redução de idade para todos.

A MP altera a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o Fundo PIS-Pasep. A lei previa o saque das contas individuais nos casos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma (militares), invalidez e casamento. Apenas esta última hipótese foi excluída pela medida provisória.

Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, e o assunto era regulado por uma resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. Originalmente, o calendário de atendimento ia até abril, mas foi prorrogado até junho de 2018.

A medida provisória será analisada em uma comissão mista. Depois seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.