O impasse que envolve a falta de pagamento de peritos judiciais pode estar perto de chegar ao fim. O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (12), o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que libera um crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência custear as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na Justiça.

Desde 23 de setembro do ano passado, o pagamento deixou de ser feito pela União, conforme a lei 13.876/2019. Segundo a legislação, os exames feitos no Judiciário em processos de benefícios por incapacidade, nos quais o INSS é parte, seriam custeados pelo Poder Executivo por até dois anos. O prazo venceu em setembro de 2021 e os pagamentos deixaram de ser feitos.

Na prática, o Executivo irá custear as perícias necessárias e, ao final do processo, se houver derrota do segurado e, caso ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento segue por conta do Executivo. Caso contrário, o cidadão terá de arcar com o custo.

*Com informações da Folha de São Paulo.