O Congresso Nacional concluiu a votação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Senadores e deputados aprovaram o parecer do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), favorável a sete dos nove destaques apresentados ao texto pelas bancadas partidárias no Senado e na Câmara.

O primeiro destaque foi sugerido pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O dispositivo trata de despesas que não podem ser objeto de limitação de empenho e constituem obrigações constitucionais ou legais da União. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativos ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Outra emenda aprovada, sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acrescenta um inciso ao art. 12 da LDO. Segundo o dispositivo, o projeto de Lei Orçamentária de 2023 deve prever dotações específicas para implementação de política nacional para a prevenção e o controle do câncer.

Uma emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA) acrescenta artigo ao capítulo sobre as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União. De acordo com o dispositivo, o montante anual das operações com recursos reembolsáveis não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) das dotações consignadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O Congresso aprovou ainda um destaque do senador Davi Alcolumbre (União-AP) que trata da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. O texto original proibia a imposição de critérios ou requisitos para concessão de crédito pelos agentes financeiros habilitados que não sejam delineados e estabelecidos originalmente pelas agências financeiras oficiais de fomento para as diversas linhas de crédito e setores produtivos. Pelo destaque aprovado, é vedado o impedimento ao financiamento de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto quando se destinarem a:

• aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;
• aquisição ou reforma de Imóveis destinados a locação;
• intermediação financeira;
• jogos de azar de qualquer espécie;
• sauna, termas e boate;
• comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada; e
• comercialização de fumo.

Destaques da Câmara

O Congresso aprovou ainda um destaque do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) sobre despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administração tributária serão custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), sem prejuízo da destinação de outras fontes de custeio.

Os parlamentares aprovaram ainda um destaque do deputado Elmar Nascimento (União-BA). De acordo com o texto, o programa destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o dispositivo, o projeto da Lei Orçamentária de 2023 deve prever dotações que contemplem bolsas de permanência equivalentes, no mínimo, aos valores corrigidos pagos desde a última atualização.

A última emenda aprovada, também sugerida pelo deputado Elmar Nascimento, prevê a inclusão no Orçamento de dotações para oferta da alimentação escolar a serem repassados a estados, Distrito Federal e municípios. Elas devem ser equivalentes a, no mínimo, os valores corrigidos pagos desde a última atualização.

Destaques rejeitados

O Congresso rejeitou dois destaques, apresentados pelas bancadas do PT e do PSB na Câmara. A emenda do deputado Reginaldo Lopes previa regras para correção do salário mínimo em 2023. Ele seria equivalente ao valor de 2022, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.

A emenda do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) permitia que o relator-geral do Orçamento propusesse acréscimos e cancelamentos aos valores aprovados para as emendas de comissão nos pareceres setoriais. A ferramenta poderia ser usada para recompor total ou parcialmente dotações canceladas e assegurar que despesas obrigatórias fossem adequadamente custeadas

Com informações, Agência Senado.

COMUNICADO

Congresso aprova LDO sem emendas impositivas de relator

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece regras para elaboração do Orçamento Geral da União do próximo ano. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a execução obrigatória das emendas de relator, identificadas como RP 9. O projeto prevê reajuste, contratações e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal.

No Senado, o PLN 5/2022 obteve 46 votos a favor e 23 contra. Na Câmara dos Deputados, foram 324 votos favoráveis e 110 contrários.

O projeto da LDO foi aprovado no dia 29 de junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na ocasião, Marcos do Val havia previsto o caráter impositivo das emendas de relator como forma de assegurar mais recursos federais para estados e municípios. Elas somam R$ 16,5 bilhões neste ano e podem chegar a R$ 19 bilhões em 2023.

Na sessão conjunta da última segunda-feira (11), a proposta sofreu resistência de parlamentares. Nesta terça-feira, Marcos do Val apresentou um adendo ao relatório original para suprimir o artigo art. 81-A, que previa a impositividade das emendas RP 9.

A alteração repercutiu entre os parlamentares. Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o caráter impositivo “ainda carece de regulamentação e de discussão mais aprofundada”. Contrário às RP 9, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) avalia que as emendas de relator comprometem a isonomia entre os parlamentares.

— Isonomia é tudo o que não acontece com as RP 9. Não existe isonomia no orçamento secreto. O tratamento não é igual. Não criminalizo a política. Respeito quem quer levar verba para seu estado. Acho legítimo isso. Mas falta isonomia. Todos nós temos isonomia no que diz respeito às emendas individuais e de bancada. Aí sim é transparente e temos regras — disse.

Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), as emendas parlamentares são responsáveis por levar recursos públicos aos municípios. Mas ela é contra a impositividade de execução dos recursos.

— Não sou contra os parlamentares distribuírem emendas. Acho que é uma maneira de chegar aos municípios e estados. Mas essa RP 9. Quem vai escolher quem vai distribuir os recursos previstos de R$ 19 bilhões? Sou contra a RP 9. Vamos conseguir que não seja obrigatoriedade de se pagar. Quero parabenizar por a gente tentar não ter a obrigatoriedade — afirmou.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) leu uma carta-aberta em que a bancada defendia a execução das emendas parlamentares. Girão, no entanto, disse discordar da obrigatoriedade de execução das RP 9.

— As emendas parlamentares, caso sejam liberadas e executadas, podem ser um instrumento importante para atender as necessidades prementes de estados e municípios. É claro que os senadores têm plenas condições de contribuir, alocando corretamente tais recursos. Portanto, de forma a evitar interpretações distorcidas sobre critérios para liberação de emendas, esperamos que tal processo tenha plena transparência e ampla publicidade, atendendo todos os senadores independente de filiação partidária ou posicionamento em votações. Afinal todos foram eleitos da mesma forma, com a legitimidade do voto democrático — disse Girão.

Transparência

A LDO prevê medidas para ampliar a transparência e o controle das emendas de relator. De acordo com o projeto, as indicações e a ordem de prioridade das despesas devem ser sugeridas não apenas pelo relator-geral, mas também pelo presidente da CMO. Ainda segundo o PLN 5/2022, as indicações devem trazer o nome do parlamentar que solicitou a despesa, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O substitutivo de Marcos do Val traz dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

Parâmetros macroeconômicos

O projeto de LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o próximo ano. Sem aumento real, o valor foi corrigido apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 6,7% projetado para 2022.

A expectativa é de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. O PIB expressa a soma das riquezas produzidas no país. Quanto à inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%. A taxa Selic (taxa básica de juros definida pelo Banco Central) é estimada em 10% para ano que vem.

Teto de gastos

O texto aprovado permite que o Congresso utilize a projeção mais atualizada para a inflação medida pelo IPCA em 2022. O objetivo é corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, estimado em R$ 1,711 trilhão na versão original do PLN 5/2022.

A Constituição proíbe o governo de fazer dívidas para pagar salários, aposentadorias e gastos para manter a máquina pública funcionando. As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma — chamada regra de ouro — é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

Pela LDO 2023, o limite para operações de crédito será de R$ 17,3 bilhões para 2023. Mas o texto mantém um dispositivo que permite a inclusão de operações de crédito acima do limite constitucional e de despesas a serem custeadas com esses recursos, desde que autorizado pelo Congresso.

Pelo texto não será mais necessário usar a projeção de inflação a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões. O valor previsto para 2023 equivale a 0,63% do PIB, menor que os R$ 66,9 bilhões (0,69% do PIB) projetados para 2022.

A projeção para o resultado primário dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é de um déficit de R$ 100 milhões. A estimativa para esses entes federados é apenas um indicador, não uma meta, porque o Executivo federal não tem ingerência sobre o orçamento deles.

Saúde

O valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) pela União é obtido pela correção do montante mínimo de 2022 (R$ 139,8 bilhões) pelo IPCA de janeiro a dezembro de 2022, ainda a ser apurado. Considerando a estimativa de 6,5% para o índice de inflação prevista na LDO 2022, o piso para 2023 será de aproximadamente R$ 148,9 bilhões.

Além desse valor, devem ser incluídas no Orçamento as despesas com ASPS custeadas com recursos de royalties e da participação especial na exploração de petróleo e gás natural. Pelo projeto, o Orçamento de 2023 não precisa prever a totalidade dos recursos necessários para atendimento do mínimo constitucional em saúde.

Orçamento impositivo

A Constituição permite que senadores e deputados apresentem emendas impositivas destinando recursos para a saúde. As emendas impositivas são um instrumento em que o deputado, senador, Comissão ou a bancada estadual indicam ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar.

O montante destinado a essas emendas será equivalente aos valores desse item em 2017, no caso das emendas individuais, e em 2021, no caso das emendas de bancada estadual, corrigidos pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2022. No Orçamento deste ano, para alcançar os R$ 135,4 bilhões obrigatórios para gastos em saúde, o Executivo considerou que R$ 8,1 bilhões viriam das emendas impositivas, sem contar as emendas do relator-geral.

Educação

O piso constitucional para o investimento na educação foi de R$ 62,6 bilhões em 2022 e deverá ser corrigido pelo IPCA para 2023. De 2016 a 2021, o investimento em educação caiu de 6,5% para 5,3% das despesas totais do Executivo federal, ou 22,1%. Foram R$ 74 bilhões contingenciados e remanejados para pagamento de outras despesas no período.

Com a aprovação do Novo Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por meio da Emenda Constitucional 108, de 2020, a complementação devida pela União a estados e municípios, que antes era de 10% das receitas totais do fundo, passou para 12% em 2021, 15% em 2022 e deverá ser de 17% em 2023.

Para 2022, o Orçamento da União previu mais de R$ 30,1 bilhões para a complementação do Fundeb. Em 2023, considerando-se a projeção de crescimento real do PIB, estima-se que esse investimento atinja R$ 35 bilhões, dos quais R$ 33,4 bilhões serão gastos para equalizar as condições de financiamento das redes de ensino. Pela primeira vez serão distribuídos recursos segundo indicadores de melhoria da aprendizagem. Para isso está previsto R$ 1,6 bilhão.

Assistência social

Quanto aos sistemas de assistência social, estão reservados R$ 80,2 bilhões para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que desde 1996 vem substituindo a Renda Mensal Vitalícia (RMV). As despesas com o BPC crescem ano a ano, em função do aumento do salário mínimo e do número de beneficiários.

Em 2023 serão mais de 4,9 milhões de pessoas beneficiadas. Esse número deve aumentar porque, segundo o governo, há um estoque de mais de 710 mil requerimentos.

Já as despesas com o Auxílio Inclusão — benefício de meio salário mínimo pago às pessoas com deficiência que recebem o BPC e entram no mercado de trabalho com salário de no máximo dois salários mínimos — estão estimadas em R$ 333,9 milhões para 2023, R$ 345 milhões para 2024 e R$ 355,6 milhões para 2025.

Previdência

A arrecadação do regime geral de previdência social (RGPS, do setor privado) é estimada para 2023 em R$ 484,1 bilhões (equivalentes a 5,61% do PIB). Já a projeção da despesa com o pagamento dessas aposentadorias para 2023 é de R$ 846,4 bilhões (8,08% do PIB). Nesse cenário, o Poder Executivo deve cobrir um déficit de mais de R$ 259,1 bilhões (2,47% do PIB).

As receitas e despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego, o abono salarial e os programas de desenvolvimento econômico do BNDES, estão previstas em R$ 114,12 bilhões e R$ 69,5 bilhões, menores que nos anos anteriores. No trimestre encerrado em dezembro de 2021, a taxa de desemprego atingiu 11%, segundo o IBGE, o equivalente a 11,7 milhões de pessoas desocupadas.

Como o seguro-desemprego, o abono salarial e a transferência para o BNDES compõem grande parte das despesas do FAT (mais de 99% do total), Marcos do Val afirma que resta um espaço mínimo para o financiamento do incentivo ao emprego, como a qualificação profissional e a intermediação de mão de obra.

Segurança pública

A proposta autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal. Para que isso ocorra, as medidas devem ser incluídas pelo Poder Executivo no projeto da lei orçamentária de 2023, que deve ser enviado ao Legislativo até 31 de agosto.

O PLN 5/2022 também autoriza o provimento de cargos e funções relativos a concursos vigentes das carreiras, até o limite previsto pelo Orçamento do próximo ano. O texto proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

O projeto traz uma seção específica que prevê proteção a algumas despesas de contingenciamento. De acordo com o texto, não podem ser bloqueados gastos nas áreas de educação; assistência a estudantes; ciência, tecnologia e inovação; inclusão digital; esporte; promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso; regularização e fiscalização de terras indígenas; acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras; segurança pública; projetos das Forças Armadas; Seguro Rural; defesa agropecuária; saúde animal; rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário; saneamento básico; desenvolvimento regional; monitoramento das mudanças climáticas; gestão de riscos e desastres; e combate à pandemia de covid-19.

Com informações, Agência Senado.

Serrote

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220).

Em análise de recurso do escritório de advocacia titular dos honorários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a decisão e aplicou entendimento lá firmado no sentido da inconstitucionalidade de regra do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil (CPC), afastando a possibilidade de ser atribuída preferência aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Petrobrás não planeja bond internacional no curto prazo, diz CFO; 2) Guedes defende projeto que tira 40 R$ bilhões do teto de gasto; 3) Ultrapar e Supergasbrás submetem acordo ao CADE; 4) Braskem e Nexus Circular assinam acordo para unidade de reciclagem; 5): Leblon Equities compra Eletrobras e vê recuperação da bolsa; 6) Gol vê prejuízo em ações de aproximadamente 1,89; 7) Novonor Marcelo Odebrecht selam acordo e encerram disputa; 8) Goldman Sachs faz empréstimo de U$ 233 milhões ao Mercado Livre;  9) XP Asset mercado acentua aposta em Selic a 14% por mais tempo; 10) Focus projeção da Selic 2002 de 13.75%; 11) Petrobras contrata R$1,25 bilhão de credito ligado a sustentabilidade; 12) Ambipar acerta compra da Graham Utilities, valor não revelado; 13) Eletrobras em foco ação pode dobrar em cenário otimista; 14) governo vai elevar projeção do PIB de 2002 de 1,5% para 2,0%.

Dados da pesquisa feita pelo Instituto FSB, a pedido do BTG Pactual, divulgada em 11.07 apontam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 41% das intenções de voto para as eleições de 2022. Jair Bolsonaro (PL) reúne 32%. Os números são referentes ao questionário estimulado, quando uma lista com possíveis candidatos é apresentada ao eleito.

O Congresso aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 13/2022) que abre um crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que atuam em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações de benefícios previdenciários. O crédito é necessário devido à lei 14.331, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura de perícia pra quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, ou benefícios previdenciários por incapacidade labora

Pela primeira vez na atual série histórica de pesquisas realizadas pelo Instituto FSB, encomendada pelo banco BTG Pactual, a avaliação negativa do governo Jair Bolsonaro (PL) ficou abaixo de 50%. A atual gestão manteve 29% de classificação ótimo/bom; 21% de regular; e 49% de ruim/péssimo.

Divulgada 13.06 a pesquisa mostra queda na avaliação negativa da atual gestão. Em março, o percentual ficou em 53%. Já em abril, caiu para 51%, e em maio, baixou para 50%. Agora, em junho, ficou em 49%.

Um investigado no Supremo Tribunal Federal por criação e disseminação de notícias falsas postou nas redes sociais uma falsa ligação do ministro Gilmar Mendes com uma igreja de Minas Gerais. A informação mentirosa foi replicada por vários perfis e ganhou alcance nas redes

Segundo a postagem, documentos comprovariam que o ministro Gilmar Mendes é presidente de uma igreja em Minas Gerais que fatura até R$ 2,5 milhões por ano e que o CNPJ da igreja estaria vinculado ao CPF do ministro.

Em conferência ao site da Receita Federal é possível verificar que uma pessoa de mesmo nome, Gilmar Ferreira Mendes, aparece como presidente da igreja. Mas, ao analisar o CPF do presidente da igreja, nota-se que se trata de outra pessoa, um homônimo (pessoa de mesmo nome), pois não é o CPF do ministro do STF.

Mais de mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023.

Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o Município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2021 via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf) até o dia 31 de agosto. Além disso, deve encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Em São Pedro da Aldeia (RJ), em 05.07; Marinha do Brasil realizou a Cerimônia de Ativação do 1º Esquadrão de Aeronaves Remotamente Pilotadas (EsqdQE-1), fato que deu início às operações de um novo tipo de meio para a Força. A nova Organização Militar do setor operativo, subordinada ao Comando da Força Aeronaval, tem o propósito de contribuir com o processo decisório de planejamento e emprego do Poder Naval por meio da utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP). A criação do EsqdQE-1 marca a história da Aviação Naval e trará significativo aumento na capacidade operacional dos navios da força naval durante missões de inteligência, vigilância e reconhecimento.
O Esquadrão possui seis modelos de aeronave ScanEagle, além de lançadores e recolhedores para operação terrestre e embarcada

Central dos servidores

DESPACHO D O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País do Servidor CILENO DE MAGALHÃES RIBEIRO, Assessor Técnico, lotado na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com o objetivo de participar da Conferência Internacional Multidisciplinar de Pesquisa Aplicada à Defesa e Segurança de 2022, a ser realizada na Escola Naval de Suboficiais ARC – “Barranquilla”, em Barranquilla, Colômbia, no período de 9 a 15 de julho de 2022.

DESPACHO DO MINISTRO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Afastamento do País:

DELVONEI ALVES DE ANDRADE, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Annual Meeting of the International Nuclear Security Education Network (INSEN)”, em Viena/Áustria, de 16/07/2022 a 24/07/2022;

JORGE EDUARDO DE SOUZA SARKIS, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Annual Meeting of the International Nuclear Security Education Network (INSEN)”, em Viena/Áustria, de 16/07/2022 a 24/07/2022;

DILEINE AMARAL DA CUNHA, Coordenadora de Informação e Estudos Internacionais Substituta do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para participar do Fórum “All-Atlantic Ocean Research Alliance (AAORA) 2022”, organizado pela National Oceanic and atmospheric Administration – NOAA, em Washington, D.C./EUA, de 10/07/2022 a 16/07/2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

Dispensar MANOEL ELIEL DE SOUZA RODRIGUES da função de membro suplente do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI);

Designar JARISON PEREIRA DE FREITAS para exercer a função de membro suplente do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA:

Designar o servidor MANOEL DE RIBAMAR CARDOSO BARROSO, substituto eventual da Coordenadora-Geral de Serviços Corporativos e Apoio à Pesquisa – CGCAP, da Diretoria de Desenvolvimento Institucional – DIDES do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;

Designar o servidor MAURICIO MOTA SABOYA PINHEIRO, substituto eventual do Coordenador-Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia – CGEST, da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia – DIEST do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

ATOS D O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:

Designar EDNILSON OLIVEIRA FERREIRA Substituto eventual de Coordenador-Geral de Concessões Rodoviárias, do Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério;

Dispensar, a contar de 23 de maio de 2022, e substituto eventual de Coordenador-Geral de Concessões Rodoviárias, do Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério;

Dispensar, a pedido, a contar de 28 de junho de 2022, FERNANDA DE GODOY PENTEADO, Assessora, do Departamento de Política e Planejamento Integrado da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério;

Exonerar, a pedido, a contar de 28 de junho de 2022, GABRIEL FERREIRA DE PINA LUCHETTI, Coordenador, do Departamento de Políticas Regulatórias da Secretaria Nacional de Aviação Civil deste Ministério;

Designar WAGNER PESSOA FELIX DA SILVA, substituto eventual Coordenador-Geral de Monitoramento e Acompanhamento de Processos de Outorga, do Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério, atualmente ocupada por ISABELLE VASCONCELOS TORRES DE SOUSA.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Policial Rodoviário Federal ADRIANO CASTRO DA SILVA, lotado na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, com o objetivo de realizar Viagens de Estudo Internacional, no âmbito do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia – CAEPE 2022 da Escola Superior de Guerra – ESG, em Madri, Espanha e em Lisboa, Portugal, no período de 17 a 24 de setembro de 2022;

Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Agentes de Polícia Federal LEONARDO ARAÚJO LISBOA, GUILHERME DE ALMEIDA IRBER e BERNARDO CALDAS ROSSI, lotados na Coordenação do Comando de Aviação da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, com o objetivo de participarem de treinamentos teórico e prático em simulação de voo para pilotos da aeronave King Air 350, objeto do Extrato de Contrato nº 24/2022 – UASG 200334 – CGAD/DLOG/PF, em Morristown/Nova Jérsei, Estados Unidos da América, no período de 23 de agosto a 2 de setembro.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Dispensar o Policial Rodoviário Federal ROOSEVELTH DE LUNA BARBOSA Coordenador de Investigação Correcional e Assuntos Internos da Corregedoria-Geral Adjunta da Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal;

Exonerar, a pedido, RAFAEL DE MAGALHÃES BARROS FERNANDES do cargo de Coordenador-Geral de Promoção da Cidadania da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio, a partir de 1º de julho de 2022.

ATO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

Prorrogar até 16 de dezembro de 2022 a missão transitória do Oficial de Ligação junto à EUROPOL em Haia/Países Baixos, RICARDO ANDRADE SAADI, Delegado de Polícia Federal, Classe Especial.

DESPACHOS DO MINISTERIO DA SAÚDE:

Autorizar o afastamento do País do servidor RAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE, Secretário de Atenção Primária à Saúde, com a finalidade de realizar visita técnica ao Centro Latino-Americano de Perinatologia, Saúde da Mulher e Saúde Reprodutiva (CLAP/SMR), ao Ministério de Saúde Pública da República Oriental do Uruguai e ao Hospital Pereira Rossell, organizada pela Representação da OPAS/OMS no Brasil, em Montevidéu – Uruguai, no período de 24 a 26 de julho de 2022;

Autorizar o afastamento do País da servidora JORDANA SANTOS RAMIRES ARAGÃO, Tecnologista (Médica Hematologista) do Serviço de Hematologia do Hospital de Câncer – I, do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de realizar estágio de treinamento em serviço no Programa de Transplante de Sangue e Medula e Terapia Celular da Universidade de Ohio, em Columbus, Ohio – EUA, no período de 29 de julho a 2 de setembro de 2022;

Alterar para 11 a 18 de junho de 2022 o período do afastamento do País publicado no Diário Oficial da União nº 103, de 1º de junho de 2022, página 78 da Seção 2, do servidor MAURÍCIO ZUMA MEDEIROS, Diretor do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Biomanguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz.

ATOS D O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Designar FÁBIO NELSON VIEIRA substituto eventual de Secretário de Gestão Corporativa, da Secretaria-Executiva;

Designar MARGARETH SUZI ANTUNES DA SILVA PEREIRA, substituta eventual de Coordenador-Geral da Perícia Médica de Natureza Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função;

Dispensar, a contar de 5 de julho de 2022, FLAVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO, a de Subprocurador-Geral, código FCE 1.13, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

Designar MARCUS DANILLO MENDES FURTADO, substituto eventual Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva;

Designar JEFFERSON HEITOR DE MEDEIROS KIRCHNER, Subprocurador-Geral, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

Designar ARTHUR EMILIO DE ARAÚJO, substituto eventual de Coordenador de Correição e Investigação da Corregedoria desta Secretaria-Executiva.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Designar RENATA GERALDA PAIXÃO GRACINDO, Coordenador, da Assessoria Especial de Controle Interno;

Nomear VITOR MARQUES DE LUCENA de Assistente, código CCE 2.07, desta Secretaria-Executiva.

ATO DO SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Declarar vago, a partir de 15 de junho de 2022, o cargo de Agente Administrativo, ocupado pelo servidor ALLAN MEIRELES WILHELMI, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

ATOS DO O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar ANA AMELIA ROCHA, Coordenadora de Consultoria e Orientação ao Contencioso de RPPS, da Coordenação-Geral de Matéria Finalística da Procuradoria Federal Especializada;

Dispensar, a pedido, a contar de 1º de julho de 2022, MAYCON DE OLIVEIRA VEIT, de Gerente-Executivo Cascavel, da Superintendência Regional Sul;

Autorizar a requisição da servidora JOSELIA MONTEIRO LEITE, Técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional em João Pessoa/PB, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU;

Autorizar a requisição do servidor RICARDO QUEIROGA DANTAS, Técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, órgão da Advocacia;

Designar SAMANTHA DANTAS LIMA IGARASHI, Gerente-Executivo Presidente Prudente, da Superintendência Regional Sudeste I;

Designar MICHELLE MANIERI VIEIRA, Gerente-Executivo Araraquara, da Superintendência Regional Sudeste I.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS:

Conceder pensão civil por morte a Luzia Mathias Pierini, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Arsênio Pierini, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, falecido em 18/09/2021;

Conceder pensão a Maria Luzinete Gatti Barcellos, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Aladilson Norbim Barcellos, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, falecido em 15/03/2022;

Conceder pensão a Wilson de Freitas, na qualidade de cônjuge da servidora Vilma Walter de Freitas, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentada, falecida em 06/02/2022;

Conceder Pensão à ROSE MAY DE OLIVEIRA MEDEIROS, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor aposentado MARCOS ANTONIO MEDEIROS, ocupante do cargo de Procurador Federal, Classe S, CAT, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 25/01/2022;

Designar Eudésio Alves de Sousa, substituto eventual do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Materiais – DGMAT, da Coordenação de Gestão de Contratações da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, nos afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância da função.

ATOS DO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL NORDESTE:

Exonerar, a pedido, a contar de 1º/6/2022, MAURO JOSE DA SILVA TURBAY FILHO, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, Classe “C”, Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, com fundamento no art. 33, inciso I, e no art. 34, caput, ambos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Declarar, a contar de 20 de dezembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor JONILSON GUSMAO RODRIGUES, Classe “B”, Padrão IV, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

Declarar, a contar de 23 de maio de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor JOAO LUIS VIDAL CARDOSO JUNIOR -01, Classe “C”, Padrão “I”, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

ATOS D O SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

Designar DOALCEI ISMAEL PERIN CAMPITELLI, Assessor Técnico Especializado, da Agência da Previdência Social Rondonópolis, da Gerência Executiva Cuiabá/MT;

Designar MARIA TERESA GONÇALVES UTRERA, Substituta Eventual de Chefe da Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Superintendência Regional Sudeste – I;

Designar CARMEN RECOUSO CARDOSO Substituta Eventual de Chefe da Seção de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Gerência Executiva Santos/SP, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo;

RETIFICAÇÃO Na Portaria SRSE-I/INSS nº 705, de 06 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 07 de julho de 2022, Seção 2, pág. 57 onde se lê “Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado da Superintendência Regional Sudeste – I”, leia-se “Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, com exercício na Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sudeste – I”.

ATOS DA SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar LUIZ AUGUSTO DA FONTOURA PORTO, substituto eventual Gerente da Agência da Previdência Social Candelária, vinculada à Gerência Executiva Santa Maria/RS;

Designar JOICE OLIVEIRA NOLL, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Cascavel/PR, vinculada à Gerência Executiva Cascavel/PR;

Designar DIEGO DA SILVA, substituto eventual de Chefe de Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, da Coordenação de Gestão do Atendimento, da Superintendência Regional Sul;

Declarar, a contar de 11/07/2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor RAFAEL FERREIRA MELLOClasse A, Padrão V, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.