Nesta quinta-feira (7), a Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) reúne-se para votar o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto ainda não foi divulgado.

A PEC, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A votação do parecer de Hugo Motta está marcada para as 10 horas, no plenário 7.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias