06/07/2016, 19h13 – ATUALIZADO EM 06/07/2016, 22h27

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) oito projetos de lei que tratam do aumento salarial de servidores públicos da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, das Forças Armadas e de várias carreiras do Poder Executivo. Antes da votação, os senadores da comissão ouviram o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre os impactos desses reajustes no Orçamento. Os projetos foram aprovados, mas os senadores retiraram dos textos todas as previsões de criação de cargos.

Ministro defende aumentos para servidores civis e militares

06/07/2016, 19h13 – ATUALIZADO EM 06/07/2016, 22h27

A proposta altera lei de 1965 e foi enviada à Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, reinstalada ontem e presidida por Jucá

O reajuste de várias carreiras dos três Poderes — previsto em 14 projetos encaminhados ao Congresso, dos quais 2 já enviados para sanção presidencial — foi defendido ontem pelo ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ele participou de audiência pública conjunta da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão deAssuntos Econômicos (CAE), com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros.

No mesmo dia, a CCJ aprovou oito projetos de recomposição salarial para servidores federais civis e militares (veja Abaixo ).

Em defesa dos projetos, o ministro sustentou que o impacto médio anualizado na folha de pagamento é inferior à inflação estimada para os anos de 2016 a 2018. Entretanto, a elevação do teto de remuneração dos ministros do Supremo

Tribunal Federal (STF), de R$ 33.363 para R$ 39.293, previsto no PL C 27/2016, enfrentou reação por parte de alguns senadores e a votação na CCJ acabou adiada.

Ricardo Ferraço (PS DB-ES) disse que vai apresentar voto em separado pela rejeição do novo teto, por considerá-lo “absolutamente inconveniente”, diante da crise fiscal do país. Críticas à inoportunidade da medida foram feitas também por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Representando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Jeferson Dantas Passos observou que o aumento do teto do STF produz efeito cascata nos estados. Secretário da Fazenda de Sergipe, Passos lembrou que os integrantes do Judiciário e do Ministério Público nos estados têm salários vinculados ao teto do STF.

Armando Monteiro (PTBPE) acusou o governo de fazer “gestão política” do déficit público e de abrir mão de controlar o gasto, a única variável que poderia manter sob controle. Em resposta, Romero Jucá (PM DB-RR) afirmou que os reajustes estão no centro da meta de inflação, de 4,5%, e que, se todas as demais despesas estivessem na mesma condição, a situação das contas públicas seria resolvida com facilidade.

Diferenças

Pouco antes, o ministro do Planejamento havia dito que, entre 2011 e 2015, o reajuste aos servidores dos três Poderes ficou 18% em média, portanto bem abaixo da inflação de 40,6%, medida pelo IPCA no período. Ele comparou com o

reajuste de 49,2% dos trabalhadores da iniciativa privada no mesmo período, medido pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Armando disse que o reajuste de 49,2% foi concedido com desemprego, que hoje atinge 12 milhões de trabalhadores. O senador sugeriu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que resista a todas as investidas para afrouxar o controle dos gastos públicos. — Precisamos fazer opções políticas corajosas, e não discursos de ocasião — acrescentou Armando.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que “essa pauta [reajuste para servidores] não deveria estar na Mesa”, porque, segundo ele, “os brasileiros não foram às ruas pedir o impeachment [da presidente Dilma] em defesa desses aumentos”.

O senador disse que o deficit de R$ 170 bilhões não  foi alterado para acomodar reajustes “

Aprovados reajustes, com ressalvas à criação de cargos

06/07/2016, 19h13 – ATUALIZADO EM 06/07/2016, 22h27

Oito projetos que promovem  reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais foram aprovados

ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A comissão fez ressalvas a dispositivos dos textos que criam novos cargos, criticados por vários senadores.

Além disso, os integrantes da CCJ adiaram a apreciação do aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que implica elevação do teto salarial para o serviço público.

Os reajustes aprovados beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal, do Banco Central, dos Ministérios da Educação, da Cultura, do

Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras,  como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos. Também foi reajustado o soldo dos militares.

Os projetos serão analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de irem para o Plenário.

Um dos textos aprovados (PL C 36/2016), que é destinado às carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), traz outro benefício além do reajuste. Os servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios — que são um adicional pelas causas ganhas pelo profissional. Eles serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito

a cotas integrais.

Destaques

Um dos projetos (PL C 34/2016) continha dispositivosque criavam 14.419 novos cargos na administração pública federal. Esses pontos foram destacados do texto para serem apreciados separadamente nas próximas etapas da tramitação. A criação de cargos foi criticada pelos integrantes da CCJ, inclusive pelo líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PS DB-SP ).

Outros dois projetos também  receberam destaques pelo mesmo motivo.

Também foi destacado no PL C 34/2016 a transposição de carreiras — a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a realização de concurso. Alvo de críticas, essa proposta foi igualmente separada do texto principal.

Teto

Foi adiada para a próxima semana a apreciação de três projetos que também promovem reajustes, devido ao “efeito cascata” que podem gerar.

O principal deles (PL C 27/2016) eleva o teto do funcionalismo público federal  o reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm as remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF, portanto o reajuste dos ministros implica aumento para juízes e desembargadores.

O procurador-geral da República e o defensor público- -geral da União também estão na fila para aumentos com projetos que promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

GEAP explica o injusatificavel: Reajuste de 37,55% é legítimo, pois não visa lucro

Por Sérgio Rodas, GEAP em 06.07.2016

Operadoras de saúde que praticam a autogestão e não visam lucro não se sujeitam às regras para reajuste de mensalidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis indeferiu ações civis públicas do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Delegacia Sindical de Santa Catarina contra a resolução 99/2015 da Geap Autogestão em Saúde, principal operadora do plano de saúde dos funcionários públicos federais. A norma corrigiu em 37,55% as mensalidades de seus segurados.

Os dois sindicatos alegaram na Justiça que esse percentual era abusivo e que, em alguns casos — de acordo com certos critérios de faixa etária e renda —, o aumento ultrapassaria 1.332%. De acordo com as entidades, essa correção fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva e compromete grande parte da renda dos segurados.

sua defesa, a Geap afirmou que não visa lucro e que todos os beneficiários dos planos fazem parte do conselho deliberativo, participando, portando, das decisões. Além disso, a instituição apontou que passa por dificuldades financeiras e que o reajuste de 37,55% foi a forma encontrada para sanar o rombo de suas contas.

Ao julgar o caso, o juiz Hélio do Valle Pereira tomou como base o parecer da promotora Sônia Maria Demeda Groisman Piardi. Segundo ela, os segurados comandam a Geap e são responsáveis pelas decisões relacionadas à entidade, que não são tomadas de forma unilateral.

A integrante do Ministério Público também ressaltou que a saúde financeira da Geap é essencial para que os funcionários públicos federais continuem tendo acesso a planos de saúde em valores inferiores aos praticados no mercado. Por isso, afirmou que o reajuste de 37,55% não é abusivo, ainda mais porque a entidade não visa lucro.

Para fortalecer seu argumento, Sônia Maria citou precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível 2014.073795-9) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.121.067) reconhecendo a autonomia de operadoras de autogestão estipularem reajustes acima do autorizado pela ANS.

Com fundamento nesse parecer, o juiz Pereira julgou improcedentes os pedidos dos sindicatos.