O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2016, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL segue agora para análise no Plenário do Senado.

Medidas

De acordo com o projeto, os profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais, e atestado de aptidão física e mental. A atuação do cuidador poderá ser em residências, comunidades ou instituições.

Pelo projeto, a atividade de cuidador poderá ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando a autonomia e independência da pessoa atendida, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

O texto também proíbe a esses profissionais a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição médica, assim como procedimentos de complexidade técnica. Os trabalhadores também poderão ser demitidos por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) ou do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003).

*Com informações da Agência Senado