Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13), um projeto do governo federal que permite que sejam restituídos aos cofres públicos valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) que estejam sem movimentação há mais de dois anos.

Os precatórios são valores oriundos de processos contra a administração pública, como ações vitoriosas de segurados contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de concessão ou revisão de benefício.

Agora, o projeto segue para a votação no Senado Federal.