O presidente da República, Jair Bolsonaro assinou três Projetos de Lei que propõe mudanças em 14 leis com o objetivo de implementar medidas anticrime e anticorrupção, elaborados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O ministro informou que as medidas foram divididas em três projetos: Projeto de Lei Complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral, Projeto de Lei Ordinária que criminaliza o caixa 2 e um terceiro projeto que reúne as demais medidas, como permissão de execução das condenações criminais em primeira instância.

O ministro destacou que o pacote não é a solução para o crime no Brasil: “É evidente que esse pacote, por si só, não pretende resolver todos esses problemas”, concluiu.

Os projetos foram encaminhados por Moro ao Congresso Nacional, onde serão analisados e sofrerão mudanças no texto por parlamentares.