Senado aprova texto base do projeto que atualiza as regras do Supersimples. Mais renuncias e mais prejuízos para previdência. Gerações futuras pagarão a conta.

Da Redação | 21/06/2016, 21h44 – ATUALIZADO EM 21/06/2016, 22h08

Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar. Por se tratar de substitutivo, o projeto será submetido a turno extra de votação, que deve ocorrer nesta quarta-feira (22). Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação definitiva. A discussão da matéria já havia sido iniciada na semana passada, mas um grupo de senadores pediu o adiamento da votação, para estudar mais a proposta.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 – Complementar).  Segundo Marta, o texto aprovado em Plenário contempla algumas das mudanças que foram discutidas na reunião dos governadores, que ocorreu há duas semanas no Senado. Marta também destacou que o texto final foi fruto do entendimento com representantes da Fazenda dos municípios e do governo federal.

– O projeto traz importantes alterações no Supersimples. As várias negociações permitiram um aperfeiçoamento do texto. Este projeto vai ajudar as empresas a não fecharem as portas – declarou a relatora.

Marta Suplicy destacou que foram apresentadas emendas, por parte dos senadores, e sugestões, pelos governos estaduais e por entidades representativas. Ela disse que o texto final tentou contemplar a maior parte dos interessados. Segundo Marta Suplicy, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, entrou em contato com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para informar que os governadores dos estados concordavam com as alterações. Na semana passada, Rollemberg esteve presente no Plenário, acompanhando a discussão do projeto. Ele também representou os governadores na reunião da última terça-feira (14), quando foram tratados alguns dos últimos ajustes no texto do substitutivo.

– Este é um projeto da maior importância para animar a economia, sobretudo para as micro e pequenas empresas, que são um segmento fundamental para a geração de empregos – afirmou o governador, logo depois da reunião.

Crescimento

O presidente Renan Calheiros reconheceu que “há uma preocupação muito grande” com a retomada da economia do Brasil. Para Renan, o esforço do Congresso em apresentar projetos que podem colaborar com o crescimento econômico é uma forma de colaboração com o país. Ele acrescentou que a atualização do Supersimples ainda pode ajudar o Brasil na geração de empregos.

– Nós precisamos desamarrar os pés da economia e a atualização do Supersimples, sem dúvida nenhuma, é uma grande medida – declarou Renan.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) elogiou o “debate democrático” acerca do tema e destacou que os pequenos negócios empregam mais de 50% da mão de obra do pais. Para Jorge Viana (PT-AC), o projeto é uma contribuição importante do Senado para o momento de crise que vive o Brasil. O senador José Pimentel (PT-CE) elogiou a “construção do parecer” de Marta Suplicy e registrou que o projeto representa a oitava atualização do Supersimples desde 2006. Ele observou, no entanto, que a legislação vai precisar de novas alterações em pouco tempo.

Na visão de José Aníbal (PSDB-SP), o Simples reconhece nas pequenas empresas uma alavanca para a economia nacional. Ele pediu mais incentivo legal para a inovação e para a criatividade nas empresas. Aníbal apresentou uma emenda alterando o enquadramento das cervejarias artesanais, mas acabou retirando a sugestão diante do apelo de senadores do sul – que temiam prejuízo para as pequenas empresas de cerveja, muito populares nos três estados da região.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) parabenizou Marta pela capacidade de “ouvir e ceder”. Para Simone Tebet, a proposta é de grande relevância para a pequena empresa voltar a investir e o país sair da crise. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) afirmou que o projeto é importante para diminuir o desemprego e para a retomada da economia nacional. Para Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o projeto é uma forma de fortalecer o país diante da crise e gerar mais empregos.

Ana Amélia (PP-RS) elogiou a proposta e o trabalho da relatora. Os senadores Dalírio Beber (PSDB-SC), Reguffe (sem partido-DF), Telmário Mota (PDT-RR), Dário Berger (PMDB-SC), Lasier Martins (PDT-RS), Kátia Abreu (PMDB-TO), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Fátima Bezerra (PT-RN), Armando  Monteiro (PTB-PE) e Cristovam Buarque (PPS-DF) também manifestaram apoio à atualização do Supersimples.

– Nós precisamos libertar o empreendedorismo pela educação, pela simplificação e pela desburocratização. Este projeto gera mais renda e emprego – declarou Cristovam.

Mudanças

Entre as mudanças, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa (o teto anterior era de R$ 14,4 milhões). A relatora reconheceu que o novo teto ficou “aquém” do proposto inicialmente, mas considerou que a situação precária da economia do país exigiu adaptações também nas propostas legislativas.

Marta destacou que a perda para a União ficará em torno de R$ 1,8 bilhão, mas os estados poderão ter impacto positivo nos orçamentos. O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

– A ampliação do limite de enquadramento não vai impactar [negativamente] estados e municípios – explicou a relatora.

O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas, segundo Marta, para simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas depois de uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.

O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up).

Uma emenda, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pedia a inclusão da atividade médica no Supersimples. Apresentada em forma de destaque, a emenda foi aprovada por 47 votos a favor e 8 contrários, além de uma abstenção.

Dez maiores devedores da Dívida Ativa acumulam débitos de R$ 100 bi. Lista foi divulgada peldo Ministério da Fazenda

Por Martha Beck  13/06/2016 19:12 / Atualizado 13/06/2016 20:31

BRASÍLIA – Os dez maiores devedores da Dívida Ativa da União acumulam débitos de mais de R$ 100 bilhões. Isso é o que mostra uma lista divulgada nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O levantamento, que foi publicado no site do Ministério da Fazenda, mostra que a empresa Carital Brasil, antiga Parmalat, continua no topo da lista, com débitos de R$ 25,9 bilhões. Esse valor inclui dívidas com tributos previdenciários, não previdenciários e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em segundo lugar no grupo está a Padma Indústria de Alimentos (R$ 24,8 bilhões), seguida pela companhia aérea Vasp (R$ 8,3 bilhões). O quarto maior devedor é uma pessoa física. O empresário Laodse Denis de Abreu Duarte tem inscritos nada menos que R$ 6,8 bilhões na Dívida Ativa da União. Dos dez maiores, quatro são pessoas físicas.

Pela primeira vez, a PGFN fez uma separação entre os tipos de dívida e isolou os débitos com o FGTS. Considerando apenas esse grupo, o maior valor é da falida Viação Aérea Rio Grandense (Varig), que chega a R$ 419 milhões. Em segundo lugar está a Vasp, com R$ 141 milhões, seguida pela Sociedade Universitária Gama Filho, com R$ 94 milhões, e pela TV Manchete, com R$ 92,2 milhões.

Objetivo da política econômica é trazer estabilidade e crescimento ao país, afirma ministro do Planejamento. Em audiência na Comissão Mista do Orçamento, Dyogo Oliveira disse que governo buscar qualificar gastos públicos

Publicado pelo MInisterio do Planejamento :  16/06/2016 18h47, última modificação:  16/06/2016 20h11

Foto: Gleice Mere/Ministério do Planejamento

Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse, que o objetivo da política econômica é trazer a estabilidade e o crescimento e salientou que o equilíbrio fiscal é o alicerce a partir do qual deve ser construído o desenvolvimento. “Essa é a meta, criar a base que permita investir, crescer e que as pessoas possam individualmente crescer também”, reforçou.

O ministro aproveitou para comentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada ao Congresso Nacional, nesta semana, que limita as despesas do governo federal a partir do ano que vem. O limite seria válido por vinte anos para os três poderes da União, vinculando a despesa orçamentária à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A partir do décimo ano, a regra pode ser objeto de revisão.

“Não poderíamos deixar de discutir a motivação da PEC que é a tendência de crescimento das despesas nos últimos anos”, justificou o ministro. Ele lembrou que, entre 1997 e 2016, independentemente de eventos econômicos, sociais ou políticos houve crescimento dos gastos. “Por isso, se tornou necessário adotar medidas para reverter esse processo e dar mais qualidade ao uso de recursos públicos”, defendeu.

Em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, Oliveira informou que as projeções inicialmente enviadas pelo governo deverão ser revistas. “A tempo, será encaminhada a revisão com novos parâmetros e também das metas fiscais”, disse.

Sobre a meta fiscal deste ano, que prevê deficit de R$ 170,5 bilhões, o ministro afirmou que é realista, tendo já sido incluídas despesas que antes não estavam previstas, como débitos com organismos internacionais.