A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB/PR) ao PLS 280/2016, que disciplina os crimes de abuso de autoridade. Na sequência, foi aprovado um requerimento de urgência para apreciação da matéria em Plenário. A proposição poderá ser incluída na pauta do plenário do Senado Federal na sessão de hoje.

O PLS 280/2016 é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL) e define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.