Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscam na Justiça a desaposentação, ou seja, a troca do benefício por outro mais vantajoso, podem garantir esse benefício de uma forma mais rápida.

Agora, uma nova regra permite facilitar esse pedido.

É a chamada Tutela de Evidência – elemento jurídico que permite que o novo benefício comece a ser pago mais rapidamente pelo INSS, após a decisão judicial. Esse dispositivo está previsto no Código de Processo Civil (CPC) que entrou em vigor no começo deste ano.

A Tutela de Evidência é aplicada quando os Juizados Especiais Federais seguem decisões já tomadas por tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já garantiram a troca de benefícios.

A Tutela de Evidência se difere da tutela antecipação, mecanismo também utilizado nos processos de troca de aposentadoria porque não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Ou seja, nos casos que se utilizam a tutela de evidência não se faz necessário provar para a Justiça que o aumento do valor da aposentadoria do segurado que ingressa na Justiça é imprescindível para a sua sobrevivência.

Mas lembrando, a tutela de evidência só pode ser utilizada em casos em que o aposentado que continua na ativa está recolhendo a contribuição do INSS pelo valor do teto da Previdência Social.