Decreto permite cessação de aposentadoria para casos de assédio sexual

A Prefeitura do Estado de São Paulo, da gestão Fernando Haddad (PT), publicou ontem, um decreto que determina punições em casos de assédio sexual.

As penalidades variam de suspensão à demissão de servidores públicos envolvidos em casos de assédio sexual, as regras permitem também que o poder público cesse a aposentadoria dos envolvidos.

O decreto obriga ainda que o autor do delito frequente cursos sobre igualdade de gêneros ou que tratem do tema específico do assédio.

As novas regras pretendem combater a prática de assédio no serviço público contra servidores e a população do município.

O texto prevê que casos de denúncia de assédio vão virar procedimento administrativo na Controladoria-Geral do Município (CGM), órgão que pode recomendar a demissão de servidores. Há ainda previsão de pagamento de multa por parte do autor do delito, com teto de 50% da remuneração.

Previdência Social