O Projeto de Lei (PL) 4.198/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) prevê que rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualmente em R$ 5,8 mil, poderão ficar livres de cobrança do Imposto de Renda (IR) quando o segurado completar 60 anos. O projeto que foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. 

Com informações Agência Senado