Segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o segurado que garante uma vitória na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito de receber atrasados com valores até 32% maior. A decisão do STF confirmou, por seis votos a quatro, que as dívidas do governo devem ser corrigidas por um índice oficial de inflação, nesse caso, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Com essa decisão, os ministros do Supremo negaram um recurso do INSS para que a atualização monetária fosse pela Taxa Referencial (TR), índice de reajuste da poupança. De acordo com o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, a correção será válida para todos os casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, que incluem revisões de benefícios previdenciários e precatórios.